A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em segundo turno, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei 438/2019, que reserva 20% das vagas em concursos públicos estaduais para pessoas negras.
A proposta segue agora para a sanção do governador Romeu Zema, configurando um avanço nas políticas de reparação e enfrentamento ao racismo estrutural no estado.
A nova legislação será aplicada a certames da administração direta e indireta, incluindo autarquias, fundações e empresas públicas de todos os Poderes. Os principais pontos da medida incluem:

Critério de aplicação: Válido para concursos que ofertem três ou mais vagas.
Ingresso: Candidatos negros concorrerão simultaneamente às vagas reservadas e às de ampla concorrência.
Validação: A seleção adotará a autodeclaração acompanhada de procedimentos de heteroidentificação, seguindo o modelo já consolidado em concursos federais.
A aprovação reconhece que a igualdade formal nos concursos não tem sido suficiente para superar o legado de exclusão histórica. Embora negros sejam a maioria da população mineira, o grupo permanece sub-representado em cargos de alta remuneração e postos decisórios.
Para a deputada Andréia de Jesus (PT), uma das autoras do projeto ao lado das parlamentares Beatriz Cerqueira e Leninha, a medida democratiza o acesso ao Estado. "Não estamos criando privilégios, mas corrigindo uma distorção. As cotas garantem que o serviço público reflita a diversidade da nossa sociedade", afirmou.
Alinhada ao Estatuto da Igualdade Racial, a iniciativa aguarda a assinatura do Executivo para entrar em vigor. A mobilização de movimentos sociais e da sociedade civil foi apontada como peça-chave para a aprovação do texto, que tramitava desde 2019.
A expectativa agora recai sobre o prazo de sanção, que permitirá a aplicação da reserva de vagas já nos próximos editais publicados pelo Governo de Minas.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deu um passo significativo nesta quarta-feira (10) ao aprovar a proposta que prevê o fim da escala de trabalho 6x1 (seis dias trabalhados para apenas um de descanso). O texto é considerado estratégico e alinhado com as bandeiras do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre a redução da jornada semanal.

A redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1 tornaram-se pautas centrais para os partidos de esquerda e uma das vitrines sociais que a gestão petista planeja apresentar até a eleição de 2026. A discussão é acompanhada de perto por figuras do governo, como o ministro Guilherme Boulos (Secretaria-Geral) e a deputada federal Gleisi Hoffmann (Presidente do PT).

Segundo fontes do governo, o Planalto pretende apoiar incondicionalmente qualquer projeto de redução da jornada semanal de trabalho, desde que atenda a três pré-requisitos considerados fundamentais:

Jornada semanal de no máximo 40 horas (redução em relação às atuais 44 horas semanais).

Fim da escala 6x1.

Sem redução de salário.

A proposta aprovada na CCJ do Senado cumpre integralmente essas condições.

Tramitação da Proposta
O projeto aprovado na CCJ tramita como uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Sua deliberação na comissão foi simbólica, um procedimento possível mediante acordo entre os senadores presentes.

Para concluir sua tramitação na Casa Alta, o texto ainda necessita de aprovação em Plenário do Senado. Se aprovado, a PEC segue para análise da Câmara dos Deputados e, posteriormente, se aprovada em ambas as Casas, para a sanção presidencial. Uma proposta similar também aguarda avanço na Câmara.

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (10), a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, proposta pelo governador Romeu Zema (Novo). O texto prevê uma receita total de R$ 127,15 bilhões e uma despesa de R$ 132,36 bilhões para o governo estadual no próximo ano.

A projeção resulta em um déficit — mais gastos do que arrecadação — de R$ 5,21 bilhões no orçamento anual. A proposta foi aprovada em turno único por 48 votos a favor e 12 contra.

Na mesma sessão, os deputados também aprovaram a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2024-2027, que estabelece as metas e diretrizes de investimentos do Executivo estadual por quatro anos.

📉 Déficit Reduzido e aumento nas despesas

O orçamento de 2026 projeta um aumento de 10,57% na receita e de 7,11% na despesa em relação a 2025. Com isso, o déficit previsto para o próximo ano é 39,28% menor do que os R$ 8,59 bilhões projetados para 2025.

A elevação dos gastos se deve, principalmente, a dois fatores:

Ajuda de custo aos servidores da segurança pública (R$ 1,3 bilhão).

Aporte de R$ 1,8 bilhão ao Fundo de Equalização Federativa, após a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

Segundo o deputado Zé Guilherme (PP), relator do projeto, a participação no Propag deve gerar uma redução de R$ 1,1 bilhão nos custos de juros e amortização da dívida, que cairão 15,54%, representando 4,26% das despesas de 2026.

Os investimentos das empresas estatais foram fixados em R$ 11,26 bilhões, representando um aumento de 23,84% comparado a 2025

Área,Mínimo Constitucional (%),Valor Destinado (em R$)

Educação,"25,00%","R$ 24,89 bilhões (25,03%)"

Saúde,"12,00%","R$ 11,93 bilhões (12%)"

📈 Composição das Receitas

A maior parte da receita corrente (72,35%) é proveniente da tributação. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é o principal tributo, responsável por 54,41% do total, com expectativa de arrecadar R$ 93,44 bilhões em 2026. A arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve crescer 16,82%.

As transferências correntes representam 16,6% das receitas, com previsão de aumento de 3,13%, impulsionadas principalmente pelos repasses do Fundo de Participação dos Estados (35,87%) e do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (47,39%).

Já as receitas de capital — aquelas que aumentam as disponibilidades financeiras do estado sem afetar o patrimônio líquido — somam R$ 4,32 bilhões, uma queda de 6,2%. Essa rubrica foi impulsionada pelo repasse de R$ 332 milhões proveniente do acordo de Mariana.

📝 PPAG Revisado com Participação Popular

O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) é o instrumento de planejamento que orienta a atuação do Executivo por quatro anos e é revisto anualmente. O processo de revisão da ALMG, que conta com sugestões da sociedade, buscou aperfeiçoar a alocação dos recursos públicos.

O processo popular resultou em 573 sugestões, que, após análise da Comissão de Participação Popular, se transformaram em 62 Propostas de Ação Legislativa (PLEs), sendo 59 delas aprovadas. As consultas à população geraram:

Dez emendas ao PPAG.

29 emendas à LOA.

231 requerimentos ligados à execução de políticas públicas.

Adicionalmente, 152 emendas ao PPAG foram apresentadas por parlamentares

O deputado estadual Vitório Júnior (PP) foi eleito para a mesa diretora da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), assumindo o cargo de 2º-secretário na Reunião Ordinária de Plenário desta quarta-feira (10).

A eleição ocorreu para preencher a vaga deixada por Alencar da Silveira Jr. (PDT), que renunciou ao mandato após ser eleito conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE).

Eleito para a ALMG em 2023, Vitório Júnior tem forte ligação com a cidade de Ribeirão das Neves. Ele foi vice-prefeito do município por dois mandatos (2016 e 2020) e iniciou sua carreira pública como vereador, eleito em 2012.

Na administração municipal de Neves, o deputado presidiu o Conselho Municipal de Saúde e liderou as Secretarias Municipais de Esportes e de Governo.
Em seu primeiro mandato na ALMG, ele presidiu a Comissão de Esporte, Lazer e Juventude e atuando como vice-presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico.