Norma publicada no Diário Oficial vincula Estado às regras do programa de refinanciamento da dívida com a União

Já está em vigor a Lei nº 25.282, de 2025, que autoriza o Poder Executivo de Minas Gerais a efetivar a adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A norma foi publicada em Edição Extra do Diário Oficial de Minas Gerais nessa quinta-feira (6/6/25).

Com a publicação, dá-se início a uma nova etapa no refinanciamento da dívida mineira com a União. A Lei 25.282, além de autorizar a adesão de Minas Gerais ao Propag, encerra o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), a partir da vinculação do Estado às regras estabelecidas pela Lei Complementar Federal 212, de 2025.

A norma recém-sancionada se originou do Projeto de Lei (PL) 3.3731/25, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no dia 29 de maio. Durante sua tramitação, parlamentares da base e da oposição aprimoraram o projeto, com o intuito de fortalecer a fiscalização do Parlamento mineiro sobre as ações e resultados do Propag em relação às políticas públicas do Estado.

O principal aperfeiçoamento trazido pelos parlamentares foi a criação de um comitê interinstitucional de acompanhamento da execução do contrato de adesão ao Propag, composto pelos Poderes do Estado. Seus membros teriam mandatos de três anos, vedada a recondução e sem remuneração ou gratificação adicional. A instituição formal do comitê se daria através de decreto, após 30 dias da assinatura de adesão ao Propag.

Outro dispositivo inserido pelos parlamentares determina que o Poder Executivo deverá enviar à ALMG, em até 30 dias após ser solicitado, relatório contendo todas as informações sobre o pedido de adesão ao Propag e o encerramento do RRF.

Pagamento da dívida em 30 anos
Atualmente, a dívida do Estado com a União supera os R$ 160 bilhões. O Propag propõe o refinanciamento com prazo de 30 anos e a possibilidade de amortização do saldo devedor mediante o repasse à União de ativos como imóveis, participações societárias em empresas estatais e direitos creditórios. Diversos projetos de lei tramitam na ALMG para efetivar esses repasses.

O contrato de adesão prevê que, quanto maior a amortização no primeiro ano, menor será a taxa de juros aplicada ao restante da dívida. Se o valor pago até o final de 2025 atingir 20% do total devido, a taxa de juros reais pode chegar a zero por cento ao ano. Para atingir esse patamar, Minas Gerais precisaria oferecer R$ 34 bilhões à União até dezembro.

Contrapartidas de investimento
Para atingir a taxa de juros zero, além do abatimento de 20% do saldo devedor, são exigidas outras contrapartidas do Estado. Uma delas é o aporte de recursos no Fundo de Equalização Federativa (FEF) de pelo menos 1% do saldo devedor. Os recursos do FEF serão distribuídos a todos os Estados e poderão financiar investimentos em áreas como educação, segurança pública e infraestrutura.

Outra contrapartida é o investimento de 1% do saldo devedor em educação (ensino técnico profissionalizante, universalização do ensino infantil e escola em tempo integral) e outras áreas consideradas estratégicas, como adaptação às mudanças climáticas, saneamento, habitação, transportes e segurança pública.

Teto de gastos
O Propag estabelece ainda um teto de gastos, caso o Estado não limite o crescimento de suas despesas primárias à variação da inflação medida pelo IPCA, no prazo de 12 meses a partir da assinatura do contrato de adesão.

A vinculação do Estado a essa regra é objeto do Projeto de Lei Complementar (PLC) 71/25. Inicialmente, o teto de gastos estava previsto no PL 3.371/25. Porém, por recomendação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a proposição foi desmembrada no PLC.

A regra do teto de gastos prevê também que, se houver crescimento da receita, mas com resultado primário nulo ou negativo, as despesas poderão ter um aumento de 50% do índice inflacionário. Esse percentual passa para 70%, no caso de resultado primário positivo.

Algumas despesas, contudo, ficam excluídas desse teto de gastos, como as despesas constitucionais com saúde e educação e as transferências do Estado para os municípios.

Com informações da https://www.almg.gov.br/

O Governo de Minas Gerais divulgou uma lista preliminar de mais de 340 imóveis em todo o estado que poderão ser negociados com a União para abater parte da dívida estadual de R$ 165 bilhões, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag). Embora a capital Belo Horizonte concentre a maior parte dos bens listados (62 imóveis), a relação inclui também propriedades localizadas em Ribeirão das Neves.
A lista, encaminhada à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) após cobranças por parte do presidente da Casa e da Comissão de Constituição e Justiça, detalha o endereço, registro e metragem dos imóveis. A seleção dos bens levou em consideração critérios como valor estimado ou registrado superior a R$ 5 milhões ou área igual ou superior a dez hectares, preferência por imóveis sem uso finalístico, desocupados ou subutilizados, e viabilidade para regularização e transferência.
É importante ressaltar que a inclusão de um imóvel nesta lista não garante sua transferência imediata, pois o processo exige o cumprimento de requisitos documentais e cadastrais, como matrícula regular e avaliações técnicas. Além disso, a proposta de transferência precisa ser aceita pela União, o que pode envolver realocações de órgãos e serviços.
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), responsável pela elaboração da lista, enfatiza que ela é provisória e dinâmica, podendo sofrer alterações conforme as negociações com a União avancem. Imóveis de interesse público ou comunitário podem ser retirados da oferta após diálogo com a comunidade local. Os valores reais e atualizados dos imóveis serão definidos a partir de avaliações a serem realizadas ao longo deste ano.
Para os munícipes de Ribeirão das Neves, a possível transferência desses imóveis estaduais para a União representa uma mudança na administração e destinação dessas propriedades. A flexibilidade na negociação, conforme solicitado pelo governo à ALMG, visa garantir que o Estado possa aproveitar as oportunidades de reestruturação fiscal.
A lista do documento apresenta, entre outros, 3 imóveis em Ribeirão das Neves confira:
Um terreno localizado na Rodovia BR 040, Bairro Freitas, com área equivalente a 528,000 m²
Terreno localizado na Rua Costa Rica no Conjunto Henrique Sapori com área de 10530 m²
E a “Fazenda da Mata” na Rodovia 40 km a 509 N/A com área de 1411773.87 m²

O processo de negociação e a destinação final desses imóveis serão acompanhados pelos órgãos competentes.

Um pacote de projetos do governo de Minas Gerais, que busca solucionar a dívida do estado com o Governo Federal, começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). É relevante notar que as empresas Cemig (energia elétrica) e Copasa (água e saneamento) não foram incluídas neste plano inicial.

Nesta segunda-feira (26 de maio), uma comissão da ALMG aprovou, por unanimidade, cinco dos seis projetos relacionados à adesão de Minas ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados junto à União (Propag). O objetivo é possibilitar a saída do estado do atual Regime de Recuperação Fiscal (RRF), visando um alívio na situação financeira estadual.

Entre os projetos aprovados, destaca-se o que autoriza a entrada no Propag. Uma emenda foi adicionada, exigindo que o governo envie à ALMG todas as informações do processo em até 30 dias após a adesão. O prazo final para Minas Gerais formalizar o pedido à União é 31 de dezembro.

Aspectos do pacote aprovado:

O governo busca utilizar bens do estado para abater parte da dívida, que atualmente soma cerca de R$ 165 bilhões. Nesta primeira etapa, a ALMG autorizou a transferência de duas empresas estatais para a União: a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) e a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge). O valor atribuído à Codemig é considerado um fator chave para a negociação da dívida.

Além dessas empresas, o pacote contempla:

Autorização para que o estado ceda créditos de previdência à União.
Autorização para transferir créditos de impostos e outras dívidas para o Governo Federal.
A extinção de um fundo que tratava de créditos e dívidas inadimplidas.
Ainda em discussão, a transferência de imóveis do estado para a União aguarda uma lista detalhada dos bens a serem entregues, solicitada pela comissão da ALMG ao governo antes da continuidade da votação.

A expectativa do governo é que a adesão ao Propag e a cessão de ativos possibilitem uma redução de 20% da dívida, o que representaria um impacto financeiro significativo para o estado.

Os próximos passos envolverão votações em outras comissões da ALMG. O acompanhamento desses projetos é fundamental para compreender as implicações futuras para o estado.

A iniciativa, Tarifa Zero, que já é uma realidade em mais de 130 municípios brasileiros, tem sido discutida como uma alternativa para os desafios da mobilidade urbana e começa a ser pautada na cidade.
A discussão em Ribeirão das Neves acompanha a participação da vereadora Marcela Menezes (PT) em uma formação nacional sobre o tema no curso "Mobiliza Tarifa Zero", promovido pelo Instituto Pólis em parceria com o Jevy Cidades. A capacitação reúne 67 parlamentares de 18 partidos e 17 estados, com foco na elaboração de políticas públicas para o transporte coletivo que sejam sustentáveis, inclusivas e justas.
A formação, iniciada em março de 2025, inclui seis encontros ao longo do ano, abordando aspectos como a gratuidade como direito à cidade, a Tarifa Zero como ferramenta contra as mudanças climáticas, estratégias políticas e de comunicação, a relação entre mobilidade, racismo e segregação urbana, modelos de financiamento e o panorama global da política.
Nesse período de estudo, a equipe da vereadora Marcela Menezes tem se dedicado à análise de documentos e contratos relacionados ao transporte municipal. Segundo informações, mais de 600 páginas de contratos foram examinadas, e os trechos mais relevantes foram encaminhados a especialistas para avaliar a viabilidade da Tarifa Zero em Ribeirão das Neves.
Como parte do processo de debate e consulta à população, foi protocolado um requerimento para a realização de uma audiência pública. O evento terá como pauta principal o transporte intermunicipal, mas também será uma oportunidade para apresentar a proposta da Tarifa Zero para o transporte municipal e ouvir as opiniões dos moradores.
A intenção divulgada é que o transporte público se torne um direito acessível a todos, independentemente do valor da passagem, facilitando o acesso à educação, saúde, emprego e lazer.
O movimento em Ribeirão das Neves reflete uma tendência nacional. A capital mineira, Belo Horizonte, por exemplo, já debate formalmente a Tarifa Zero na Câmara Municipal. A proposta em discussão na capital vizinha baseia-se em um modelo de financiamento coletivo e progressivo, sem onerar os pequenos empreendedores.
A adoção da Tarifa Zero pode impactar positivamente outras áreas da vida urbana. Em cidades onde a política foi implementada, como Paranaguá (PR), houve um aumento significativo na procura por serviços públicos, como restaurantes populares. Isso sugere que o acesso ao transporte facilita o acesso à alimentação, saúde, educação, cultura e dignidade.
Além disso, estudos indicam que a Tarifa Zero pode impulsionar o consumo no comércio local, contribuir para o aumento da arrecadação municipal e reduzir a emissão de gases poluentes, uma vez que mais pessoas tenderiam a utilizar o transporte coletivo.
A implementação da Tarifa Zero é apresentada como uma construção coletiva que demanda a participação e mobilização da população. O debate sobre essa política pública em Ribeirão das Neves está em fase inicial, com o objetivo de envolver os moradores na discussão sobre um transporte público gratuito, acessível e digno para a cidade.
Para mais informações sobre a proposta e as próximas etapas da discussão, é possível entrar em contato com o mandato da vereadora Marcela Menezes:
(31) 97202-4980
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Câmara Municipal de Ribeirão das Neves
Instagram: @marcelamenezes.mg

A Câmara Municipal de Ribeirão das Neves aprovou uma lei que institui o pagamento de auxílio-alimentação aos vereadores e servidores da Câmara Municipal, tanto efetivos quanto comissionados. No dia 5 de maio, o Prefeito de Ribeirão das Neves, Túlio Raposo sancionou o projeto de lei e ele já está em vigor.

O auxílio-alimentação será pago mensalmente e terá o valor de R$ 1.147,19 (hum mil, cento e quarenta e sete reais e dezenove centavos).

A concessão do auxílio-alimentação será feita por meio de ticket ou crédito em cartão-alimentação, ou outra forma definida pela Administração Pública, sem ônus para o beneficiário, com pagamento até o quinto dia do mês subsequente.

A lei estabelece que o auxílio-alimentação tem caráter indenizatório e não será incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão, conforme determinação legal. Além disso, o auxílio não será considerado rendimento tributável e não terá incidência para o plano de seguridade social do servidor público, nem para imposto de renda ou INSS.

A lei também define as situações em que o auxílio-alimentação não será pago, como em casos de afastamento ou licença com perda da remuneração, rescisão, exoneração e aposentadoria, licença para tratar de interesses particulares, falta não justificada e licença-maternidade.

O auxílio-alimentação não poderá ser acumulado com outros benefícios de mesma natureza, como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentar. Servidores que acumularem cargos ou empregos públicos, conforme a Constituição Federal, terão direito a apenas um auxílio-alimentação, mediante opção.

A participação do servidor em programas de treinamento, congressos, conferências ou eventos similares, sem deslocamento da sede, não acarretará descontos no auxílio-alimentação.

O fornecimento do ticket ou cartão-alimentação será feito por empresa contratada por meio de licitação, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021. Até que o fornecimento seja efetivado, o auxílio-alimentação será concedido em dinheiro.

O pagamento do auxílio-alimentação aos vereadores terá início em 1º de julho de 2025.
Em votação na Câmara Municipal, apenas a vereadora Marcela Menezes (PT) foi contrária ao auxílio-alimentação.