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Política

A Câmara Municipal de Ribeirão das Neves aprovou, em reunião ordinária realizada ontem (23), o projeto de reforma administrativa da Prefeitura, que prevê a criação de duas novas secretarias. A proposta foi aprovada por maioria, com o único voto contrário da vereadora Marcela Menezes (PT), que questionou a necessidade e o impacto financeiro da medida.

Voto Contrário e Justificativas

A vereadora Marcela Menezes argumentou que o projeto não oferece uma memória de cálculo detalhada sobre o impacto financeiro. Segundo ela, as estimativas são genéricas, prevendo um aumento de aproximadamente R$ 20,7 milhões em despesas com pessoal ainda em 2025, e mais R$ 40 milhões para os dois anos seguintes.

Menezes destacou ainda a falta de clareza sobre quais cargos serão realocados, extintos ou criados. Ela levantou preocupações sobre o artigo 65 do projeto, que, em sua análise, reduz o poder de fiscalização da Câmara ao transferir para o Executivo a definição da lotação de cargos via decreto. A vereadora teme que a medida desvie recursos de áreas essenciais, como saúde e educação, para sustentar as novas pastas: a Casa Civil e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

Defesa do Projeto

Em defesa da proposta, o vereador Ramon Filho do Girico e outros parlamentares compararam o projeto à "Lei Delegada" de mandatos anteriores, que, segundo eles, foi crucial para a reorganização financeira do município. Eles ressaltaram que o projeto visa acompanhar o crescimento da cidade, justificando a criação de secretarias para áreas como Cultura, Esporte, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico.

Os vereadores favoráveis à reforma argumentaram que a criação dos cargos é importante para a geração de empregos e que a administração municipal está respaldada pela Lei de Responsabilidade Fiscal para garantir que os gastos não ultrapassem o limite de 54% da folha de pagamento. Procurado pela reportagem, o presidente da Câmara, vereador Edson, afirmou que a aprovação foi uma "decisão de entendimento da maioria".

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O Corpo de Bombeiros de Ribeirão das Neves finalmente recebeu um importante reforço. Na última segunda-feira, 7 de julho, foi entregue uma Viatura de Auto Salvamento Rápido avaliada em R$ 370 mil para a renovação da frota do pelotão, além de um kit completo de equipamentos de salvamento.

A nova viatura é equipada com tecnologia de ponta, incluindo um desfibrilador externo automático e materiais para atendimentos pré-hospitalares. O veículo também está preparado para operar em terrenos urbanos acidentados e em diversas situações de emergência, como salvamentos em altura, soterramentos, desabamentos, manejo de fauna e outros resgates complexos.

Além disso, o batalhão recebeu um kit completo com ferramentas de arrombamento, equipamentos de corte e até um drone para apoio nas operações de busca e salvamento.

A entrega faz parte de um pacote de investimentos do deputado estadual Vitório Júnior (PP), que já destinou recursos por meio de emendas parlamentares para cidades como Pará de Minas, Lavras e Contagem. Ao todo, serão investidos R$ 2,8 milhões em equipamentos para o Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, beneficiando mais de 6 milhões de mineiros — cerca de um terço da população do estado.

O Tenente-Coronel Aquino destacou a importância da ação:
“Mais do que a entrega de equipamentos, estamos falando de uma política pública que fortalece o serviço prestado à comunidade. São materiais de qualidade que vão garantir um atendimento ainda mais eficiente para a população.”

Com esse reforço, a segurança da população de Ribeirão das Neves e região ganham mais estrutura e agilidade no atendimento a emergências.

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A Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) de Ribeirão das Neves acaba de ser contemplada com uma nova viatura descaracterizada, que irá reforçar a estrutura de enfrentamento à violência de gênero no município. O veículo, no valor de R$ 140 mil, foi conquistado por meio de articulação com a Polícia Civil e escuta ativa da população local, especialmente de mulheres negras e periféricas — as mais impactadas pela violência e pela ausência do Estado.

A nova viatura representa um avanço na capacidade de resposta da DEAM, oferecendo mais agilidade e discrição em atendimentos de emergência. A medida visa garantir mais proteção nos momentos mais críticos para vítimas de violência doméstica, abusos e outras formas de agressão.

Para a deputada estadual Andreia de Jesus, responsável pela destinação do recurso, o investimento é um símbolo de resistência e cuidado. “Essa viatura não é só um carro: é símbolo de política pública e garantia de direitos. É mais uma trincheira contra a violência patriarcal que ainda marca o cotidiano das mulheres mineiras”, afirmou.

A iniciativa reforça o compromisso com políticas públicas voltadas à justiça de gênero, ampliando a presença do Estado nas periferias e territórios historicamente negligenciados.

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Ação foi ajuizada nesta segunda-feira (1º) e aponta favorecimento a empresários que apoiaram campanha eleitoral. Contrato irregular desviou recursos da saúde e educação.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) entrou com uma ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Ribeirão das Neves, Junynho Martins, e outros sete envolvidos por uma suposta contratação ilegal realizada em 2017. O MP alegou que os suspeitos causaram um prejuízo de R$ 3,7 milhões aos cofres públicos.

A ação foi ajuizada nesta segunda-feira (1º), na segunda Promotoria de Justiça da cidade, com apoio do Grupo Especial de Defesa da Probidade Administrativa e do Patrimônio Público (GEPP).

Segundo a denúncia, logo no início da gestão 2017-2020, os suspeitos aderiram de forma irregular a uma Ata de Registro de Preços do município de Contagem, e dispensou de forma ilegal o processo de licitação.

Segundo o Ministério Público, antes mesmo de a empresa confirmar oficialmente que aceitaria o contrato, o ex-prefeito já tinha assinado um decreto para liberar recurso extra e garantir que a contratação fosse feita. Os recursos utilizados eram originalmente destinados à manutenção de áreas essenciais como saúde e educação.

O g1 procurou a defesa do ex-prefeito, mas não houve retorno até o final desta reportagem.

Campanha
Na ação, os investigadores apontaram que o grupo beneficiava empresários que financiaram a campanha eleitoral do então prefeito, e que já existia uma relação pessoal entre os sócios da empresa contratada e o secretário municipal que solicitou a adesão.

“A realização do processo administrativo de adesão serviu como mera formalização da contratação já pactuada antes mesmo do início da gestão”, diz trecho da ação.

Durante a execução do contrato, foi identificado um superfaturamento de R$ 1,2 milhão, com pagamentos por serviços que não estavam previstos no contrato firmado com o município.

O Ministério Público pede a condenação dos envolvidos por atos de improbidade administrativa, a nulidade dos contratos e o ressarcimento integral do dano ao erário, de mais de R$ 3 milhões.
Entramos em contato com a assessoria do ex-prefeito, porém ainda não tivemos retorno.

Com informações do G1

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O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (25), uma proposta de lei que eleva o número de vagas para deputados federais de 513 para 531. A medida, que agora retorna à Câmara dos Deputados para nova análise, busca ajustar a representatividade dos estados com base nos dados populacionais mais recentes do Censo, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023. O prazo final para a sanção da proposta é 30 de junho.
Para Minas Gerais, a proposta significa a adição de um novo parlamentar à sua Assembleia Legislativa. Essa mudança pode gerar um aumento de despesas de aproximadamente R$ 2.733.766,80 anuais para o estado. Esse valor cobre os gastos com o salário do novo deputado, cota parlamentar e verba de gabinete.
A proposta inicial previa um impacto financeiro significativo, mas o Senado acatou uma emenda que veda a criação de novas despesas para custear cotas parlamentares, passagens aéreas e verba de gabinete das 18 novas vagas. Contudo, a estimativa de despesa com os salários desses novos parlamentares é de R$ 10 milhões anuais.
A Constituição Federal estabelece que o número de deputados estaduais está diretamente relacionado à bancada federal de cada estado. Com o possível aumento de vagas na Câmara dos Deputados, 30 novas vagas serão criadas em Assembleias Legislativas estaduais em todo o país.
Apesar de ser apenas uma vaga, o impacto financeiro em Minas Gerais é um dos mais altos entre os estados que ganharão um único parlamentar. Isso se deve, principalmente, aos valores destinados a verbas de gabinete, que compõem a maior parte das despesas adicionais.
A necessidade de atualização do número de deputados federais surge de uma decisão do STF em 2023, que determinou que a representação na Câmara deve ser proporcional à população de cada estado, com base nos dados do Censo. Desde 1994, essa proporção não foi atualizada.
O projeto aprovado no Senado, que agora volta à Câmara, busca evitar que estados percam cadeiras, como ocorreria em uma simples redistribuição das 513 vagas existentes. No entanto, a medida gerou debates e críticas. Senadores como Eduardo Girão (Novo-CE) e Cleitinho (Republicanos-MG) argumentaram que a proposta não segue o pedido original do STF, que era a redistribuição das vagas já existentes, e que o aumento de despesas não é bem-visto pela população.
Caso a proposta não seja sancionada até 30 de junho, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) será o responsável por definir o número de deputados por estado, o que poderia levar à perda de cadeiras para alguns estados.

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O ex-prefeito de Ribeirão das Neves, Junynho Martins, foi oficialmente nomeado nesta segunda-feira (16) como Secretário Executivo da Casa Civil do Estado de Minas Gerais. A nomeação acontece após atuar como subsecretário desde janeiro deste ano no governo estadual.

A Secretaria Executiva da Casa Civil é considerada uma das funções de maior responsabilidade na estrutura administrativa do Estado. Ela desempenha um papel crucial na coordenação política e administrativa do governo, atuando como elo direto entre o Gabinete do Governador, as demais secretarias, a Assembleia Legislativa e os diversos órgãos públicos estaduais.

A principal missão do secretário executivo é estratégica: assegurar que as decisões do governo sejam bem articuladas, com sólido embasamento jurídico e viabilidade política. Além disso, o titular da pasta é responsável por acompanhar de perto os projetos prioritários da administração e a agenda legislativa.

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