A Câmara Municipal de Ribeirão das Neves aprovou em primeiro turno, nesta terça-feira (7 de outubro), a solicitação da Prefeitura para contrair um novo empréstimo de R$ 88 milhões destinado à construção de um novo hospital na cidade. A medida foi aprovada por unanimidade entre os vereadores, apesar das intensas discussões sobre a transparência e o endividamento do município.

Endividamento e justificativa

A maioria dos vereadores defendeu a aprovação, argumentando que a obra é urgente e que o município não possui recursos próprios suficientes para cobrir o custo da construção. O empréstimo foi apresentado como a única alternativa viável para iniciar o projeto.
O valor principal do empréstimo de R$ 88 milhões é estimado em gerar uma dívida total de até R$ 135 milhões para o município, considerando a inclusão de juros e encargos.

Questionamentos da oposição e condicionantes

A vereadora Marcela Menezes (PT), apesar de votar a favor, utilizou suas redes sociais para criticar a transparência e a capacidade de gestão da Prefeitura, levantando pontos cruciais de preocupação:
Obras Paralisadas: O município já enfrenta obras incompletas e sem prazo de conclusão, o que levanta dúvidas sobre a execução de um projeto de R$ 88 milhões.
Ausência de Pré-Projeto: Foi criticada a falta de um pré-projeto oficial e de informações públicas detalhadas sobre a nova unidade de saúde.
Transparência: A vereadora cobrou maior clareza sobre o uso dos recursos e a real necessidade do novo endividamento.
Para garantir a fiscalização e o acompanhamento dos recursos, a vereadora votou pela aprovação mediante duas condicionantes principais:
O dinheiro deve ser usado prioritariamente no hospital, e apenas o saldo restante poderá ser direcionado para outros equipamentos de saúde.
O projeto final do hospital deve ser apresentado à Câmara antes da licitação da obra.
Histórico de dívidas do município
A aprovação do novo crédito ganha relevância no contexto de outras operações financeiras recentes. Em setembro de 2023, houve um debate público sobre uma linha de crédito com a Caixa Econômica Federal.

Além do novo empréstimo, a Câmara já havia aprovado a solicitação da Prefeitura por um crédito de R$ 120 milhões junto à Caixa Econômica Federal. Desde 2017, foram aprovados outros quatro empréstimos para o município, totalizando R$ 209 milhões em operações de crédito anteriores.
A decisão desta terça-feira adiciona uma dívida significativa ao orçamento futuro de Ribeirão das Neves em nome de uma obra prioritária para a saúde pública, mas cuja execução e impacto financeiro a longo prazo seguirão sob a fiscalização da Câmara. Na quinta-feira, 9 de outubro, haverá uma reunião extraordinária para votação do projeto em segundo turno.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Prerrogativas, conhecida como “PEC da Blindagem”, foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados, mas acabou sendo derrubada pelo Senado Federal. A proposta, que dificultava o andamento de processos criminais contra parlamentares, teve 36 votos favoráveis de deputados mineiros, incluindo nomes que tiveram votação expressiva em Ribeirão das Neves.

Uma análise dos dados de votação revela que quatro dos dez deputados federais mais votados na cidade registraram voto a favor da PEC. São eles:

Nikolas Ferreira (PL): O deputado foi o mais votado em Ribeirão das Neves, com 27.679 votos, e registrou um voto favorável à PEC.

Pinheirinho (Progressistas): Terceiro mais votado na cidade com 10.858 votos, também votou "sim" para a proposta.

Diego Andrade (PSD): O quinto deputado mais votado em Ribeirão das Neves (4.133 votos) votou a favor da PEC.

Gilberto Abramo (Republicanos): Com 3.947 votos e a sexta posição entre os mais votados na cidade, o deputado também apoiou a proposta.

A “PEC da Blindagem” estabelecia que qualquer abertura de ação penal contra um parlamentar dependeria de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta da Câmara ou do Senado. A aprovação da medida em um dos braços do Congresso Nacional gerou intenso debate, e a decisão do Senado de derrubá-la foi celebrada por críticos da proposta.

A Câmara Municipal de Ribeirão das Neves promulgou a Lei nº 4.577/2025, que autoriza a utilização de textos bíblicos como material paradidático em instituições de ensino públicas e privadas do município. A lei, aprovada pela Câmara e assinada pelo presidente Edson Gonçalves Gomes, entra em vigor na data de sua publicação.

De acordo com o texto da lei, a utilização dos textos bíblicos é complementar e opcional, não substituindo o material didático já adotado pelas escolas. O uso dos textos é autorizado para fins pedagógicos e interdisciplinares, como apoio às disciplinas de Ensino Religioso, História, Geografia, Língua Portuguesa, Literatura, Filosofia, Sociologia, entre outras que se mostrem pertinentes.

A Lei nº 4.577/2025 ressalta que a aplicação do material deve respeitar os princípios constitucionais da liberdade religiosa e da laicidade do Estado. O texto proíbe qualquer forma de imposição, discriminação ou proselitismo religioso e estabelece que nenhum aluno será obrigado a participar das atividades que utilizem os textos bíblicos.

A matéria foi publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros na edição de 24 de setembro de 2025. O projeto chegou a ir para o Prefeito Túlio Raposo que não sancionou e nem vetou no prazo legal, retornando para a Casa Legislativa e sancionada.

A Câmara Municipal de Ribeirão das Neves aprovou, em reunião ordinária realizada ontem (23), o projeto de reforma administrativa da Prefeitura, que prevê a criação de duas novas secretarias. A proposta foi aprovada por maioria, com o único voto contrário da vereadora Marcela Menezes (PT), que questionou a necessidade e o impacto financeiro da medida.

Voto Contrário e Justificativas

A vereadora Marcela Menezes argumentou que o projeto não oferece uma memória de cálculo detalhada sobre o impacto financeiro. Segundo ela, as estimativas são genéricas, prevendo um aumento de aproximadamente R$ 20,7 milhões em despesas com pessoal ainda em 2025, e mais R$ 40 milhões para os dois anos seguintes.

Menezes destacou ainda a falta de clareza sobre quais cargos serão realocados, extintos ou criados. Ela levantou preocupações sobre o artigo 65 do projeto, que, em sua análise, reduz o poder de fiscalização da Câmara ao transferir para o Executivo a definição da lotação de cargos via decreto. A vereadora teme que a medida desvie recursos de áreas essenciais, como saúde e educação, para sustentar as novas pastas: a Casa Civil e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

Defesa do Projeto

Em defesa da proposta, o vereador Ramon Filho do Girico e outros parlamentares compararam o projeto à "Lei Delegada" de mandatos anteriores, que, segundo eles, foi crucial para a reorganização financeira do município. Eles ressaltaram que o projeto visa acompanhar o crescimento da cidade, justificando a criação de secretarias para áreas como Cultura, Esporte, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico.

Os vereadores favoráveis à reforma argumentaram que a criação dos cargos é importante para a geração de empregos e que a administração municipal está respaldada pela Lei de Responsabilidade Fiscal para garantir que os gastos não ultrapassem o limite de 54% da folha de pagamento. Procurado pela reportagem, o presidente da Câmara, vereador Edson, afirmou que a aprovação foi uma "decisão de entendimento da maioria".

A Prefeitura de Ribeirão das Neves publicou o Decreto nº 130/2025, que atualiza a regulamentação do serviço de transporte escolar no município. Assinado em 4 de setembro pelo Prefeito Túlio Martins Raposo, o decreto estabelece novas regras de segurança e fiscalização , com destaque para a exigência de sistemas de monitoramento interno nos veículos que utilizam películas ou cortinas.

Novas regras em Ribeirão das Neves: Transporte escolar adota câmeras internas para segurança
A Prefeitura de Ribeirão das Neves publicou o Decreto nº 130/2025, que atualiza a regulamentação do serviço de transporte escolar no município. Assinado em 4 de setembro pelo Prefeito Túlio Martins Raposo, o decreto estabelece novas regras de segurança e fiscalização , com destaque para a exigência de sistemas de monitoramento interno nos veículos que utilizam películas ou cortinas.
As novas diretrizes buscam aumentar a segurança e a transparência do serviço. De acordo com o decreto, os veículos com vidros escurecidos deverão instalar microcâmeras com especificações técnicas rigorosas:

Resolução mínima Full HD (1920x1080p).
Lente grande angular para cobrir todo o interior do veículo.
Recursos como visão noturna.
Gravação simultânea com armazenamento mínimo de 180 dias.

As imagens deverão ser disponibilizadas à Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes (SMSTT) em até 24 horas, caso sejam solicitadas. O decreto esclarece que a instalação das câmeras não será obrigatória se o veículo não tiver película nos vidros

Películas e vida útil dos veículos também mudam

Além do monitoramento, o decreto impõe novas regras para o uso de películas nos vidros. Não é permitida película com visibilidade inferior a 50% (G50), e é proibido o uso de cortinas ou qualquer material que impeça a transparência das áreas envidraçadas. Agora, é obrigatória a apresentação de um certificado de autenticidade da película, que comprove o cumprimento das normas.
A vida útil dos veículos também foi alterada. Vans e micro-ônibus deverão ser substituídos ao atingirem 15 anos de uso, enquanto os ônibus terão a vida útil estendida para 22 anos.
A medida foi recebida de forma positiva pela Associação do Transporte Escolar em Ação, que vê a iniciativa como uma proteção para as crianças e um reforço na vigilância dos veículos. Segundo Ronaldo Campos, presidente da associação, a película e a cortina são vistas como um elemento de conforto para as crianças.
O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, em 8 de setembro de 2025.