São inúmeros os trabalhadores que moram em um município, mas trabalham em outro, se deslocando diariamente entre as cidades da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). Por isso, foi protocolada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), no fim da última semana, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para proibir a cobrança de tarifas e pedágios entre os trechos.
O projeto é de autoria da deputada estadual Bella Gonçalves (Psol), mas já conta com as assinaturas de outros 32 parlamentares. A iniciativa tem como base a compreensão de que os municípios de regiões metropolitanas são interdependentes, no que diz respeito à economia, ao trânsito e às políticas públicas.
Concessão de rodovias
O debate ganhou fôlego após a publicação de um edital do governo estadual, sob comando de Romeu Zema (Novo), que tem como consequência a cobrança de taxas para o acesso ao vetor norte da RMBH. Para a concessão das rodovias MG-010, MG-424 e LMG-800, o Executivo mineiro pretende pagar até R$ 200 milhões para a concessionária que vencer o leilão, agendado para junho de 2025.
As rodovias passam por 13 municípios: Belo Horizonte, Lagoa Santa, Prudente de Morais, Capim Branco, Matozinhos, Pedro Leopoldo, Confins, São José da Lapa, Santana do Riacho, Jaboticatubas, Vespasiano, Santa Luzia e Sete Lagoas.
“Pedágio na RMBH é roubo. É absurdo fragmentar a mobilidade da região metropolitana. Se a PEC for aprovada na ALMG, não poderá ser vetada pelo governador e nós vamos trabalhar para aprová-la”, defendeu Bella Gonçalves, nas redes sociais.
Se a PEC for aprovada, a proibição de pedágio e taxas se estenderá a outras regiões metropolitanas de Minas Gerais. O debate sobre a proposta na ALMG deve ser iniciado nas próximas semanas, mas, na quinta-feira (20), Romeu Zema já deu declarações públicas contra a medida.
Segundo o governador, a proposta “fossiliza” o Estado, impede “avanços de infraestrutura” e é “populista”. Porém, na avaliação da deputada estadual, a instalação de pedágios, além de não promover desenvolvimento econômico, dificulta o acesso a empregos, educação, saúde e demais serviços públicos.
As propostas e os requerimentos são assinados não só por deputados da oposição ao governo Zema, mas também por integrantes da base governista, que já vêm manifestando contrariedade com as praças de pedágio instaladas pelo governo do estado em outras localidades.
Além delas, tramita desde 2023 na ALMG uma proposta autorizando o governo do estado a criar uma agência reguladora das concessões de transporte, que foi apensada a um projeto semelhante enviado, no ano passado, pelo governo, criando a Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais (Artemig).
O PL que cria a Artemig está previsto para ser votado em primeiro turno hoje, e sua apreciação deve ser pautada por debates em torno da cobrança dos pedágios.
Outras quatro propostas proíbem a instalação de praças de pedágio na RMBH. Duas delas são de autoria dos parlamentares Alencar da Silveira Júnior (PDT) e Bruno Engler (PL), ambos alinhados com o governador Zema na maioria das votações da ALMG, o que pode representar dificuldades para o governador com essas propostas em tramitação no parlamento. A avaliação da base do governo é que Zema terá dificuldade com essa pauta, considerada extremamente impopular, dentro da ALMG.
Ano passado, os deputados aprovaram por unanimidade um projeto de lei que dispensava o pagamento de pedágio para motoristas de veículos que circulassem duas vezes pela mesma estrada das 5h às 22h de um mesmo dia. No entanto, ele foi vetado pelo governador sob alegação de que a vedação da cobrança dupla impactaria os contratos de concessão das rodovias. Nessa etapa, somente 24 deputados votaram contra o veto. Outros 33 foram favoráveis e 19 não se manifestaram.
Questionado sobre os projetos que tentam barrar os pedágios, o novo secretário de Governo de Zema, Marcelo Aro, responsável pela interlocução com o parlamento, disse que a ALMG tem autonomia para travar esse debate.
“Nós respeitamos, e não poderia ser diferente, as deliberações da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. É um poder independente que tem autonomia para tomar as decisões. Cabe a nós, poder Executivo, enviar propostas para serem debatidas e melhoradas, e é isso que vamos fazer em todas elas”, disse Aro, também em encontro com prefeitos.
O líder do governo na ALMG, deputado João Magalhães (MDB), também não foi localizado para comentar a tramitação dessas propostas no parlamento. O líder deve falar sobre esse assunto na tarde de hoje, após a votação em primeiro turno da Artemig.
Por meio de uma nota, a Seinfra afirmou que "a modernização da malha viária é fundamental para reduzir congestionamentos, garantir deslocamentos mais rápidos e impulsionar o desenvolvimento econômico em Minas Gerais. A experiência em diversas regiões do país demonstra que modelos de concessão de rodovias bem planejados garantem a melhoria da infraestrutura viária e a ampliação dos serviços de segurança e manutenção das estradas, por meio das parcerias com a iniciativa privada".
"A Seinfra respeita a autonomia da Assembleia Legislativa para debater temas de interesse público e está aberta ao diálogo para sanar dúvidas sobre o projeto e construir soluções concretas para aprimorar a mobilidade e o desenvolvimento do estado". A pasta disse ainda que está investindo na "melhoria da mobilidade urbana" na RMBH, com a renovação da frota de ônibus metropolitanos, a construção de novos terminais de integração, o início das obras da Linha 2 do metrô e a modernização da malha viária.
Conheça os projetos que tentam barrar os pedágios na RMBH
PL 3345/2025
Dispõe sobre a distância mínima entre praças de pedágio e dá outras providências.
PL 3333/2025
Proíbe a instalação de praças de pedágio no perímetro urbano dos municípios integrantes das regiões metropolitanas do Estado.
PL 3332/2025
Proíbe a instalação de praças de pedágio nas rodovias estaduais que integram a Região Metropolitana de Belo Horizonte e dá outras providências.
PL 3320/2025
Veda a instalação de praças de pedágio nas regiões metropolitanas do Estado.
PEC 49/25
Acrescenta o art 53-A à Constituição do Estado para vedar a instalação de praças de pedágio e a cobrança de tarifas de pedágio nos trechos de rodovias que interligam municípios integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões do Estado.
