A Justiça de Minas Gerais acatou um pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e determinou a suspensão liminar de um contrato de R$ 13 milhões firmado pela prefeitura de Ribeirão das Neves com o Consórcio Apoio à Gestão (liderado pela Houer Consultoria e Concessões Ltda).
O MPMG alega que a contratação, destinada a fornecer suporte técnico e consultoria à gestão pública, é resultado de um “ardiloso esquema” para favorecer a Houer, configurando uma repetição de fraudes já identificadas em outros municípios.
O contrato em Ribeirão das Neves foi viabilizado pela adesão do município a uma Ata de Registro de Preços do Consórcio Intermunicipal de Saúde e de Políticas de Desenvolvimento da Região do Calcário (Cisrec).
O MPMG aponta que:
Direcionamento da Licitação: Vícios na fase preparatória da licitação no Cisrec indicam que o processo foi montado sob medida para a contratação da consultoria, a partir de uma demanda específica da prefeitura de Neves.
Repetição de Fraude: O esquema é descrito como a "continuidade do ciclo de favorecimentos pessoais mútuos", citando um caso semelhante de contratação ilegal envolvendo a mesma empresa em Contagem, ocorrido em 2017.
Vícios Inadmissíveis: Foi constatado o uso indevido da modalidade pregão para contratar serviços de natureza predominantemente intelectual, o que é proibido pela Lei de Licitações (Lei 14.133/2021).
Cláusulas Restritivas: O edital continha exigências que limitavam a competitividade, como um quantitativo excessivo e injustificado de 47.048 horas de serviço, muitas das quais poderiam ser executadas pelo próprio corpo técnico da prefeitura.
Em sua Ação Civil Pública, o MPMG alega que o estudo técnico que definiu o objeto do contrato era "extremamente genérico", sem demonstrar a necessidade real do serviço de consultoria milionário.
A decisão liminar da Justiça suspende o contrato, impedindo novos pagamentos até que as investigações sobre o esquema sejam concluídas.
O MPMG reforça que a medida visa proteger os cofres públicos e garantir a legalidade nos processos de contratação da prefeitura de Ribeirão das Neves.
Entramos em contato com a Prefeitura, mas ainda não tivemos retorno sobre a decisão judicial.
