A Justiça de Minas Gerais acatou um pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e determinou a suspensão liminar de um contrato de R$ 13 milhões firmado pela prefeitura de Ribeirão das Neves com o Consórcio Apoio à Gestão (liderado pela Houer Consultoria e Concessões Ltda).

O MPMG alega que a contratação, destinada a fornecer suporte técnico e consultoria à gestão pública, é resultado de um “ardiloso esquema” para favorecer a Houer, configurando uma repetição de fraudes já identificadas em outros municípios.

O contrato em Ribeirão das Neves foi viabilizado pela adesão do município a uma Ata de Registro de Preços do Consórcio Intermunicipal de Saúde e de Políticas de Desenvolvimento da Região do Calcário (Cisrec).

O MPMG aponta que:

Direcionamento da Licitação: Vícios na fase preparatória da licitação no Cisrec indicam que o processo foi montado sob medida para a contratação da consultoria, a partir de uma demanda específica da prefeitura de Neves.

Repetição de Fraude: O esquema é descrito como a "continuidade do ciclo de favorecimentos pessoais mútuos", citando um caso semelhante de contratação ilegal envolvendo a mesma empresa em Contagem, ocorrido em 2017.

Vícios Inadmissíveis: Foi constatado o uso indevido da modalidade pregão para contratar serviços de natureza predominantemente intelectual, o que é proibido pela Lei de Licitações (Lei 14.133/2021).

Cláusulas Restritivas: O edital continha exigências que limitavam a competitividade, como um quantitativo excessivo e injustificado de 47.048 horas de serviço, muitas das quais poderiam ser executadas pelo próprio corpo técnico da prefeitura.

Em sua Ação Civil Pública, o MPMG alega que o estudo técnico que definiu o objeto do contrato era "extremamente genérico", sem demonstrar a necessidade real do serviço de consultoria milionário.

A decisão liminar da Justiça suspende o contrato, impedindo novos pagamentos até que as investigações sobre o esquema sejam concluídas.

O MPMG reforça que a medida visa proteger os cofres públicos e garantir a legalidade nos processos de contratação da prefeitura de Ribeirão das Neves.
Entramos em contato com a Prefeitura, mas ainda não tivemos retorno sobre a decisão judicial.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) denunciou o ex-prefeito de Ribeirão das Neves, Junynho Martins, dois ex-secretários municipais, um ex-procurador-geral do município e três sócios da Houer Consultoria e Concessões por dispensa de licitação, em 2017, fora da previsão legal, causando prejuízo aos cofres públicos de mais de R$ 4,4 milhões em valores atualizados.
De acordo com a Procuradoria de Justiça Especializada em Ações de Competência Originária Criminal (PCO), os denunciados atuaram para dispensar processo licitatório, por meio da adesão ilícita à Ata de Registro de Preços (ARP) do município de Contagem.
O objetivo era contratar diretamente a empresa Houer Consultoria, que integrava o Consórcio Tagtree, habilitado pela ARP para fornecer serviços à Administração Pública. Os donos da empresa eram próximos do ex-prefeito e do ex-secretário municipal de Planejamento.
Pelo contrato, seriam fornecidos 30.250 horas de serviço técnico para projeto de reestruturarão administrativa 2017-2020 ao município de Ribeirão das Neves.
A adesão à Ata de Registro de Preço foi concretizada pelos denunciados mesmo após um procurador Municipal concursado alertar, na época, que o procedimento resultaria em pagamento por serviço não usufruído pelo município.
Ele ainda, segundo as investigações, em parecer sobre a viabilidade do contrato, alegou que a adesão a ARP geraria desvantagem econômica aos cofres públicos.
Entretanto, seu parecer foi desconsiderado pelo procurador-geral do município, que assumiu a função comissionada após atuar como advogado de campanha do ex-prefeito.
De acordo com a denúncia do MPMG, informações obtidas de um computador do município apontaram que a reanalise feita pelo então procurador-geral do município, concordando com a adesão, após parecer contrário do procurador municipal efetivo, teria sido feita, na verdade, pelo secretário municipal de Planejamento e por integrante da empresa contratada posteriormente para prestar os serviços técnicos ao município.
Durante a apuração do caso, o MPMG constatou também outros problemas na contratação da empresa sem licitação, como ausência de vantagem econômica ao município que justificasse à adesão à Ata de Registro de Preços e falta de ampla pesquisa de preço de mercado para fundamentar a escolha dessa modalidade.
“Existiam diversas empresas do ramo que poderiam ter participado de eventual procedimento licitatório de concorrência, ofertando melhores preços, se o ex-prefeito tivesse optado pela licitação”, afirmou o procurador de Justiça Cristovam Fernandes Ramos Filho.
O que se buscava com a contratação do consórcio Tagtree era, na verdade, contratar a Houer Consultoria sem licitação, conforme as investigações, uma que a empresa não possuía funcionários para a realização do serviço ao município de Ribeirão das Neves, o que a levou a contratar consultores para prestar os serviços, “acarretando, portanto, subcontratação na execução”.
Investigações apontaram ainda que os secretários de Planejamento e de Planejamento e Urbanismo, este último irmão do ex-prefeito, entre 2018 e 2019, autorizaram o pagamento de horas de trabalho adicionais sem que houvesse previsão contratual. Ao todo, teriam sido pagos 6.960 horas de serviço além do estabelecido em contrato, o que gerou um superfaturamento contratual de R$ 1.267.815,22 em valores atualizados.
Tentamos contato com o ex-prefeito, mas ainda não fomos atendidos, o portal está a disposição para respostas.

As informações são do Ministério Público de Minas Gerais

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) oficializou a abertura de um novo processo seletivo para estudantes de Direito interessados em atuar na 7ª Promotoria de Justiça de Ribeirão das Neves. Regulamentada pelo Edital nº 0338/2026, a seleção visa a formação de cadastro reserva para futuras convocações no órgão.

Remuneração e Benefícios
Os selecionados cumprirão uma jornada presencial de 30 horas semanais (6 horas diárias). O pacote de benefícios oferecido pelo MPMG inclui:

Bolsa-auxílio: R$ 1.250,00 mensais;

Auxílio-transporte: R$ 18,00 por dia de atividade presencial;

Seguro: Cobertura contra acidentes pessoais;

Recesso: 30 dias remunerados por ano.

Requisitos para Candidatura
A oportunidade é destinada a alunos matriculados a partir do 5º período do curso de Direito em instituições conveniadas ao Ministério Público. Além disso, o candidato deve ter disponibilidade para atuar por, no mínimo, seis meses e não pode ter completado dois anos de estágio anterior na instituição. É exigida, ainda, idoneidade moral, sem registros desabonadores junto a órgãos judiciais ou policiais.

Inscrições e Prazos
O período de inscrição vai de 07 a 29 de março de 2026. Os interessados devem preencher o formulário eletrônico disponível no link: https://forms.office.com/r/T41rm0BrP2. Não há cobrança de taxa.

Atenção: Além do formulário, é obrigatório o envio do histórico escolar (em PDF) para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. até o dia 30 de março. A falta deste documento implica a desclassificação imediata. Candidatos que concorrem às cotas (negros ou pessoas com deficiência) devem seguir as orientações específicas de envio de autodeclaração e laudos médicos previstas no edital.

Etapas da Seleção
O certame será dividido em duas fases distintas:

Análise Acadêmica: De caráter eliminatório e classificatório, baseada na média global do curso. Os 10 melhores candidatos avançam para a fase seguinte.

Entrevista: Avaliação de 0 a 100 pontos, que analisará critérios como conhecimento jurídico, interesse e postura. Esta etapa poderá ser presencial ou virtual.

Resultados e Validade
Os aprovados serão comunicados por e-mail ou telefone, e o resultado final será publicado no Diário Oficial do MPMG. O processo seletivo terá validade de um ano, com possibilidade de prorrogação por igual período.

Para mais detalhes e acesso ao conteúdo integral das regras, o candidato deve consultar o edital completo no portal oficial: www.mpmg.mp.br.

Na última sexta-feira (23) de agosto, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) , por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (CAODCA), firmou acordo com o Governo de Minas para ajustar o cronograma da meta de liquidar o déficit de vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que é responsável por custodiar adolescentes que cometeram delitos e atos infracionais.
Três secretarias de estado estão envolvidas no acordo assinado: Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Planejamento e Gestão (Seplag) e Infraestrutura (Seinfra).
O acordo prorrogou alguns dos prazos que eram previstos no Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo, aprovado em 2015, que institui a necessidade do planejamento decenal baseado em diagnósticos e metas traçados em diálogo com a sociedade civil organizada.
O termo determina que certas cidades, entre elas Ribeirão das Neves, precisarão ter novas Casas de Semiliberdade funcionando até dezembro de 2025.
A meta de zerar o déficit de vagas no sistema socioeducativo de adolescentes atende a necessidade do fim das superlotações, pela interiorização regionalizada de novas vagas e cumprimento das ordens judiciais em todas as regiões do estado.
O prazo final estipulado para alcançar o déficit zero, será ampliado em dois anos e há previsão de multa a ser definida pela Justiça, em caso de descumprimento do acordo.
Porém, se torna suspensa uma série de ações judiciais movidas pelo MPMG que obrigavam à abertura de vagas no sistema em diferentes regiões de Minas.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) reforçou sua presença institucional em Ribeirão das Neves, com a inauguração de uma nova sede temporária na quinta-feira, 23 de outubro.
A iniciativa visa otimizar o atendimento à população e enfrentar os complexos desafios sociais do município.

Ribeirão das Neves, com cerca de 330 mil habitantes, se destaca por abrigar a maior população carcerária do estado, concentrando aproximadamente 10 mil detentos em suas seis unidades prisionais, incluindo a Penitenciária Agrícola de Neves e o Complexo Penitenciário Público-Privado.

O promotor de Justiça e coordenador da comarca, Henrique Macedo, ressaltou que a sede em um único endereço é crucial para: Aumentar a otimização e eficiência do trabalho em sinergia entre as Promotorias de Justiça; facilitar o acesso da população, que busca diariamente o MPMG para defesa de direitos essenciais como saúde, educação e proteção de idosos, crianças e adolescentes.

A nova unidade temporária está localizada no bairro Status e ocupa um edifício de três pavimentos, com uma área total de 1.010 m². A estrutura foi pensada para garantir um atendimento acolhedor e eficiente: Térreo: Dedicado ao atendimento, com recepção, sala de espera, sala de atendimento sensível, secretaria única, e refeitório; Espaço Total: Inclui dez gabinetes, duas salas de atendimento, uma sala multiuso, uma sala de reuniões grande e duas menores, além de 13 sanitários, sendo três deles acessíveis.

Para o procurador-geral de Justiça, Paulo de Tarso Morais Filho, a inauguração em Ribeirão das Neves reflete a estratégia do MPMG de expandir sua atuação e fortalecer o diálogo com a comunidade e órgãos públicos. "Essas inaugurações representam nosso compromisso em estar mais próximo da sociedade, oferecendo espaços adequados para o exercício de nossas funções e para o atendimento às demandas da população," afirmou.

Endereço da Sede Temporária das Promotorias de Justiça de Ribeirão das Neves: Rua João Lélio Nogueira Filho, 2.174 – Bairro Status.

Em resposta à onda de mortes no Presídio José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) iniciou uma investigação para apurar as circunstâncias dos óbitos registrados este ano. A unidade, com capacidade para 1.047 detentos, atualmente opera com mais do que o dobro de sua ocupação, abrigando mais de 2.200 presos.

Representantes de sindicatos que reúnem policiais penais e servidores técnicos expressaram profunda preocupação. Eles temem que a falta de infraestrutura e o déficit de profissionais possam culminar em uma nova "ciranda da morte", referindo-se a um evento trágico de 1985, quando 33 presos foram mortos em um protesto por superlotação. A carência de médicos, psicólogos e assistentes sociais, aliada às condições precárias das celas, estaria comprometendo a segurança e a saúde de todos, tanto dos internos quanto dos funcionários.

O Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG) divulgou dados que mostram que, das 17 mortes de detentos neste ano, nove ocorreram dentro do presídio e oito em hospitais. O Depen-MG esclareceu que apenas uma das mortes em hospitais teve relação com agressões sofridas na unidade. No presídio, cinco das mortes foram classificadas como homicídios.

O Departamento ainda ressaltou que o crescimento de 10% na população carcerária do estado no primeiro semestre de 2025, saltando de 61 mil para 66.436 presos, agrava a crise do sistema prisional e intensifica a pressão sobre as unidades.