O Governo Federal anunciou a prorrogação do prazo de adesão ao Desenrola MEI até o dia 29 de janeiro de 2027. Além da extensão do programa, que estava previsto para encerrar no final de setembro, foram lançadas novas modalidades com condições facilitadas para o pagamento de débitos mantidos por Microempreendedores Individuais (MEIs), incluindo opções inéditas para renegociação junto a autarquias e fundações públicas federais. As medidas resultam de uma ação conjunta entre a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério do Empreendedorismo (MEMP) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Com um contingente de mais de 3 milhões de microempreendedores endividados no país — de um total de 17,56 milhões de registros ativos —, o pacote de medidas abrange diferentes perfis e montantes de débitos.
Novas modalidades e opções exclusivas para MEIs
Voltado para MEIs com débitos acumulados de até cinco salários mínimos (R$ 8.105), o Desenrola MEI Pequeno Valor foi desenhado para alcançar a maior parcela da categoria, cuja dívida média gira em torno de R$ 3 mil. Para essa modalidade, as adesões começam no dia 1º de outubro de 2026 e seguem abertas até 31 de janeiro de 2027. O acordo prevê entrada de 5% sobre o valor da dívida, sem desconto, com redução de 50% aplicada sobre o saldo remanescente e parcelamento em até 55 meses.
Já a modalidade tradicional do Desenrola MEI atende microempreendedores com débitos de até R$ 20 mil inscritos na Dívida Ativa da União e teve seu prazo estendido para 29 de janeiro de 2027. A proposta oferece até 100% de desconto sobre juros, multas e encargos legais, mantendo o valor principal do débito, com limite total de redução fixado em 70% do montante devido.
Outra novidade é a Transação da Procuradoria-Geral Federal (PGF), direcionada a débitos tributários e não tributários de até R$ 8.105 acumulados com autarquias e fundações federais — como Anatel, ANTT, DNIT, FNDE, Incra, ANP e ICMBio — e inscritos em dívida ativa até 28 de setembro de 2025. Com período de adesão fixado entre 16 de outubro de 2026 e 31 de março de 2027, essa linha garante 50% de abatimento sobre o valor total consolidado e prazo de quitação em até 60 meses.
Condições prioritárias na Transação Geral da PGFN
Os microempreendedores individuais também continuam enquadrados entre as categorias prioritárias na Transação Geral da PGFN, modalidade direcionada a dívidas de até R$ 45 milhões que foi igualmente prorrogada até 29 de janeiro de 2027. Nessa categoria, enquanto a regra geral para empresas de maior porte limita os abatimentos a 65%, os MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte contam com descontos que podem alcançar até 70% do valor total devido.
Balanço do programa e passo a passo para regularização
Até o dia 24 de setembro, o Desenrola MEI já havia contabilizado mais de 411 mil acordos celebrados. O montante negociado, que originalmente somava R$ 1,26 bilhão, caiu para R$ 757,25 milhões após a aplicação dos descontos concedidos, resultando na recuperação direta de R$ 106,63 milhões para os cofres públicos.
Para consultar e formalizar a renegociação de débitos junto à PGFN, o contribuinte deve acessar o portal Regularize utilizando o número do CNPJ e selecionar a opção de consulta de dívida inscrita para checar as pendências. Na sequência, ao clicar na aba de negociação, é possível simular os descontos disponíveis e verificar o valor das mensalidades. A efetivação do acordo ocorre após o aceite da proposta e o pagamento do boleto referente à primeira parcela.
