Decreto Municipal determina o fim da cobrança de débitos de 2019 e anos anteriores; pedido deve ser feito via processo administrativo dentro do período do REFIS 2025.
A Prefeitura de Ribeirão das Neves, na região metropolitana de Belo Horizonte, publicou recentemente o Decreto Nº 155/2025, que autoriza o cancelamento de créditos tributários de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referentes a exercícios de 2019 e anteriores que estejam legalmente prescritos. A medida, assinada pelo Prefeito Túlio Martins Raposo e pelo Secretário Municipal de Fazenda, Vitor Eustáquio Moreira Pereira, visa sanear a dívida ativa municipal, retirando débitos que a legislação já impede a cobrança judicial.
A determinação baseia-se no artigo 422, inciso I, da Lei Complementar n° 142/2013, o Código Tributário Municipal (CTM), que trata da extinção do crédito tributário pela prescrição.

Como funciona o cancelamento

É crucial que o contribuinte de Ribeirão das Neves atente-se ao procedimento: o cancelamento não é automático.
Para ter o débito de IPTU de 2019 ou anos anteriores cancelado, o cidadão deve requerer a prescrição via processo administrativo junto à Secretaria Municipal de Fazenda.
Conforme o parágrafo 1º do Art. 1º do Decreto, serão válidos apenas os procedimentos administrativos protocolados no período de vigência do REFIS 2025, programa instituído pela Lei n° 4.559, de 06 de junho de 2025. A prefeitura realizará o cancelamento após analisar as hipóteses de suspensão e interrupção de prescrição da cobrança, conforme previsto nas leis tributárias municipal e nacional.

Ressalvas da Fazenda Pública

Apesar da medida de cancelamento, o Artigo 3º do Decreto estabelece uma importante ressalva: fica reservado o direito da Fazenda Pública Municipal de inscrever em dívida ativa e cobrar quaisquer débitos que vierem a ser apurados como indevidamente prescritos.
O Decreto Nº 155/2025 entrou em vigor na data de sua publicação, no dia 30 de outubro de 2025. A matéria completa foi veiculada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros na edição de 17 de novembro de 2025.

Um levantamento da OLX revelou que os mineiros sofreram um prejuízo de cerca de R$ 2,1 milhões em golpes digitais envolvendo a compra e venda de celulares entre janeiro e junho deste ano. O montante coloca Minas Gerais como o terceiro estado com a maior perda financeira no país por este tipo de fraude, atrás apenas de São Paulo e Rio de Janeiro.
O estudo analisou dados de plataformas online no primeiro semestre de 2024 e 2025, em um universo de 20 milhões de contas. Em Minas, a capital Belo Horizonte concentrou 40% das ocorrências, seguida por Contagem, Uberlândia, Varginha e Ribeirão das Neves.

Apesar do valor elevado, a pesquisa aponta uma redução significativa no prejuízo no estado: uma queda de 61% em relação ao ano anterior. Segundo Camila Braga, gerente de produto da OLX, essa diminuição reflete o avanço dos mecanismos de segurança das plataformas e um comportamento mais cauteloso dos usuários.
As modalidades de fraude mais frequentes foram o falso pagamento e a invasão de conta, ambas representando 44% dos casos. Os anúncios falsos corresponderam a 10% das ocorrências.

Modalidade de Fraude/ Percentual dos Casos/ Descrição
Falso Pagamento,44%
O golpista envia um comprovante fraudulento para convencer o vendedor a liberar o produto antes da confirmação bancária.
Invasão de Conta
44%,"Criminosos usam credenciais vazadas para assumir perfis em plataformas, aplicando golpes como compradores ou vendedores."
Anúncio Falso
10%,Ofertas com preços muito abaixo do mercado são publicadas para induzir pagamentos antecipados.

O iPhone é o aparelho mais visado pelos golpistas em Minas Gerais, presente em 81% dos casos registrados. Os modelos da Samsung e da Xiaomi vêm na sequência, respondendo por 15% e 2% das ocorrências, respectivamente.
Para mitigar os riscos, a OLX reforça a importância de práticas de segurança:

- Vendedores: Entregar o produto somente após a confirmação efetiva do depósito bancário e manter a negociação dentro dos canais oficiais da plataforma.
- Compradores: Verificar a autenticidade de sites e e-mails e pesquisar a reputação de lojas desconhecidas.
- Todos os usuários: Utilizar senhas fortes e ativar a verificação em duas etapas.

O Governo de Minas Gerais concluiu a implantação do Sistema Eletrônico de Informações (Sei!MG) em dez prefeituras, consolidando a digitalização da administração pública estadual.
O município de Ribeirão das Neves é um dos destaques no avanço do projeto, integrando a lista de cidades que já utilizam a plataforma de gestão eletrônica.

O Sei!MG, desenvolvido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG) em parceria com a Prodemge, substitui o tradicional trâmite de documentos e processos em papel por um formato totalmente digital. A medida visa promover agilidade, economia de recursos e maior sustentabilidade nas rotinas administrativas da prefeitura de Ribeirão das Neves e demais municípios.
O sistema está atualmente em pleno funcionamento em dez prefeituras mineiras, incluindo Ribeirão das Neves.
Juntas, essas cidades já contabilizam mais de seis mil usuários internos, 30 mil processos e 130 mil documentos eletrônicos na plataforma, evidenciando o impacto positivo na eficiência da gestão.
A secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Silvia Listgarten, ressaltou que o Sei!MG Municípios é crucial para garantir serviços mais rápidos, com menos burocracia e mais produtividade para a população.
A iniciativa de digitalização integra a Estratégia Estadual de Governo Digital 2024-2026 e segue em expansão.

Prefeito, deputado e secretários estiveram no parque fabril da empresa e ressaltaram sua importância para a economia e geração de empregos no município

O prefeito de Ribeirão das Neves, Túlio Raposo, o deputado estadual Vitorio Júnior e o secretário-executivo da Casa Civil de Minas Gerais, Junynho Martins, visitaram nesta sexta-feira (24) a sede da Hypofarma, uma das principais indústrias farmacêuticas de Minas Gerais. Também participaram da visita o vice-prefeito Vanderlei Delei e a secretária municipal de Saúde, Marla Guimarães.

A comitiva foi recebida pelas sócias da empresa Giana Marcellini e Gina Marcellini e pelo CEO Jaeder Morais. Os representantes do poder público conheceram as instalações da companhia, visitaram o parque fabril e conversaram com colaboradores sobre as novas etapas de expansão da empresa.

Fundada em 1948, a Hypofarma é especializada na produção de medicamentos injetáveis e consolidou sua sede industrial em Ribeirão das Neves, onde mantém um parque de aproximadamente 17 mil metros quadrados. A companhia também conta com uma unidade fabril em Governador Valadares, no Vale do Rio Doce, inaugurada em 2023 como parte do plano de ampliação da capacidade produtiva.

Durante a visita, o prefeito Túlio Raposo destacou a importância da empresa para a economia e o emprego no município. “A Hypofarma é um orgulho para Ribeirão das Neves. Ela gera desenvolvimento, oportunidades e leva o nome da nossa cidade para todo o Brasil. É uma parceira estratégica no fortalecimento da nossa indústria e na geração de empregos de qualidade”, afirmou o prefeito.

A sócia Giana Marcellini ressaltou a trajetória da empresa e o vínculo histórico com o município. “Em todos esses anos, Ribeirão das Neves cresceu junto com a Hypofarma. Temos orgulho da história que construímos aqui ao longo de todas essas décadas e seguimos comprometidos em contribuir para o futuro da cidade, com inovação, tecnologia e responsabilidade social”, afirmou.

Com mais de sete décadas de atuação, a Hypofarma é referência nacional no segmento hospitalar e figura entre as maiores produtoras de medicamentos injetáveis do país. A empresa planeja investir em centro de pesquisa P&D e na modernização de suas linhas de produção e controle de qualidade, consolidando Ribeirão das Neves como um polo estratégico da indústria farmacêutica mineira.

Trabalhadores denunciam falta de pagamento de direitos trabalhistas
O Grupo Pacaluz, com atuação em Ribeirão das Neves, demitiu cerca de 50 funcionários neste mês e entrou com pedido de recuperação judicial. Os desligamentos causaram revolta entre os trabalhadores, que denunciam o não recebimento de verbas rescisórias, como FGTS, aviso prévio e multa de 40%.
Segundo relatos, a empresa comunicou as demissões sem apresentar garantias quanto ao cumprimento dos direitos trabalhistas. Alguns ex-funcionários afirmam que não houve sequer prazo para regularização das pendências.
A equipe de reportagem tentou contato com o Grupo Pacaluz para obter um posicionamento, mas até o momento da publicação não houve retorno.
A recuperação judicial é um instrumento legal utilizado por empresas em crise financeira para evitar a falência, permitindo a reestruturação de dívidas e negociações com credores — o que pode impactar diretamente os pagamentos trabalhistas.
Funcionários afetados afirmam que buscarão apoio jurídico para garantir seus direitos. Tentamos contato com a empresa, mas ela não respondeu nossas mensagens.

Veja a nota oficial da empresa: 

"A Pacaluz está comprometida em cumprir rigorosamente a legislação brasileira, incluindo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Prezando pela transparência, disponibilizamos o whatsapp do RH para esclarecer as dúvidas dos nossos colaboradores e ex-colaboradores.

Em relação ao processo de recuperação judicial, estamos utilizando um instrumento legal adequado para reestruturar nossas finanças e garantir a sustentabilidade do negócio a longo prazo."