O adiamento para fevereiro do início da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) recebeu aval do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em 1° turno, em Reunião Extraordinária nesta terça-feira (10/12/24). A matéria está no Projeto de Lei (PL) 1.336/15, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT).
Os parlamentares optaram pelo texto apresentado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), o substitutivo nº 3. Ele prevê o recolhimento do imposto a partir do mês de fevereiro de cada ano, com a possibilidade de parcelamento em até três parcelas mensais. Atualmente, o imposto é cobrado em janeiro.

O texto aprovado ainda retirou do projeto todos os dispositivos que alteram a Lei 16.190, de 2006, que estabelece as tabelas de vencimento básico das carreiras da área de tributação.

Esses dispositivos instituem a Gratificação de Desempenho Individual (GDI) para os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e para os detentores de função pública das carreiras de técnico Fazendário de Administração e de Finanças e de analista Fazendário de Administração e Finanças.

O projeto ainda será analisado pela FFO em 2º turno, antes da aprovação final em Plenário.

Os proprietários de veículos em Minas Gerais passam a contar com uma nova opção para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2026: a quitação por meio de cartão de crédito, com possibilidade de parcelamento em até 12 vezes.
A medida está prevista na Resolução SEF nº 5975/2025, publicada no Diário Oficial, e foi disponibilizada a partir dessa quinta-feira (5/3), no site da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG).

A operação é iniciada no ambiente oficial da SEF/MG e, na etapa de pagamento, o contribuinte é direcionado para o sistema operado por instituição financeira credenciada. A confirmação da transação ocorre, em geral, em poucos minutos, conforme o processamento do operador e as regras do arranjo de pagamento.
O parcelamento ocorre, exclusivamente, no âmbito da operação financeira realizada com o operador do cartão. Eventuais juros e encargos são informados ao contribuinte antes da confirmação da transação e seguem as condições do operador credenciado e do emissor do cartão.

Como pagar

Para utilizar a modalidade, o contribuinte (pessoa física ou jurídica) deve acessar o site da SEF/MG, entrar na área do IPVA, emitir a guia de pagamento e prosseguir para a opção de pagamento por cartão.
Na etapa final, será possível escolher pagamento integral ou por débitos separados e, caso disponível para o cartão informado, optar pelo parcelamento em até 12 vezes.
As condições de parcelamento e juros e encargos podem variar conforme o cartão utilizado e são informadas antes da conclusão da transação.
É importante ressaltar que tais encargos são decorrentes da modalidade de pagamento escolhida e não acarretam aumento no valor arrecadado ou no tributo devido.
O parcelamento no cartão não se confunde com a opção de parcelamento em até três parcelas, já oferecida aos contribuintes.
A SEF/MG reforça que os contribuintes devem utilizar apenas os canais oficiais para a emissão da guia e o pagamento. A secretaria não envia links por mensagens nem oferece descontos fora das regras e prazos estabelecidos.
Antes de concluir a transação, é necessário conferir se o beneficiário indicado é Estado de Minas Gerais (CNPJ 18.715.615/0001-60).
A nova modalidade passa a integrar o conjunto de meios de pagamento disponíveis para quitação do IPVA no ambiente digital da Secretaria de Estado de Fazenda e, futuramente, poderá estar disponível para outros tributos, além de pontos de atendimento presenciais.

Com novas funcionalidades no MG App e no Portal MG, estado atinge 93% de digitalização nos processos de trânsito, reduzindo burocracia e idas aos balcões físicos.

O Governo de Minas Gerais deu mais um passo na modernização do atendimento ao condutor. A partir de agora, serviços complexos como o primeiro emplacamento podem ser realizados de forma totalmente on-line via MG App e Portal MG. A medida visa dar agilidade ao cidadão, garantindo segurança jurídica sem a necessidade de deslocamentos presenciais.

A principal novidade é a abertura do primeiro emplacamento digital para pessoas físicas — serviço que antes era restrito a frotistas. O fluxo automatizado centraliza os dados e elimina etapas manuais. Além disso, o pacote de atualizações inclui:

Transferência para Pessoa Jurídica: Agora realizada em módulo específico integrado aos cartórios de notas, reduzindo o uso de papel.

Cancelamentos Facilitados: O cancelamento de comunicado de venda e da ATPVe (Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo) pode ser feito diretamente nos canais digitais, dispensando o reconhecimento de firma.

Ficha de Cadastro 100% Digital: Situações que antes exigiam atendimento presencial — como casos de veículos de coleção, aluguel, comodato, determinação judicial ou isenção de IPVA — agora são resolvidas eletronicamente.

“A digitalização reduz burocracias e oferece mais comodidade à população”, destaca a superintendente de Transformação de Serviços de Trânsito, Caroliny Aparecida Silva de Miranda.

A infraestrutura por trás das mudanças foi desenvolvida pela Prodemge, que integrou os sistemas estaduais às bases nacionais. Segundo Hugo Moreira, supervisor do projeto, a companhia atua como uma "centralizadora tecnológica", garantindo que os dados trafeguem com total rastreabilidade entre o cidadão e os órgãos de controle.

Os números de 2025 reforçam a adesão dos mineiros à tecnologia:

429 mil atendimentos realizados totalmente on-line.

250 mil primeiros emplacamentos de pessoas físicas registrados no ano passado.

350 procedimentos disponíveis atualmente no Portal Cidadão.

A iniciativa é um esforço conjunto entre o Detran-MG, a Seplag-MG e a Prodemge, consolidando Minas como referência em serviços públicos digitais.

Com o início do calendário de pagamentos do IPVA 2026 marcado para o dia 9 de fevereiro, o Governo de Minas Gerais anunciou, nesta quarta-feira (28/1), uma ofensiva para proteger o contribuinte. A novidade é o reforço da Ouvidoria-Geral do Estado (OGE-MG) e do Detran-MG no grupo que já reúne a Secretaria de Fazenda (SEF-MG), a Polícia Civil e o Ministério Público (MPMG).

Além de campanhas educativas, a força-tarefa foca na agilidade para derrubar sites fraudulentos e investigar crimes cibernéticos. O alerta é baseado em dados reais: em 2025, a Secretaria de Fazenda registrou 2,6 mil denúncias de tentativas de golpe.

Segundo o subsecretário da Receita Estadual, Osvaldo Scavazza, a fraude mais comum é a indução ao pagamento via Pix para contas de criminosos. "O cuidado do proprietário é a melhor defesa. O imposto deve ser pago exclusivamente pelo site oficial da Fazenda ou pelo aplicativo MGApp", reforçou.

Para as autoridades, o combate depende diretamente da cautela do usuário e da denúncia formal. Veja os principais pontos destacados pelos especialistas:

Manipulação, não invasão: O promotor André Salles (Gaeciber) explica que a maioria dos crimes ocorre por manipulação do usuário e não por técnicas complexas de hacker. "A regra de ouro é: na dúvida, desconfie e nunca clique em links suspeitos", orienta.

Importância da Denúncia: A promotora Janaína Dauro (MPMG) apela para que as vítimas não deixem de denunciar por vergonha. A investigação e a punição só avançam com a formalização da queixa.

O Papel da Polícia: O delegado Arthur Martins ressaltou que a Polícia Civil precisa da representação da vítima para iniciar o inquérito. Com os dados fornecidos, é possível rastrear criminosos junto aos provedores de internet.

Como consultar e pagar com segurança
O diretor-geral do Detran-MG, Rone Barbosa, esclareceu o fluxo correto para o cidadão:

Consulta: Deve ser feita no site do Detran-MG para verificar débitos de IPVA, taxas e multas.

Pagamento: O sistema redirecionará o contribuinte para o site da Secretaria de Fazenda (fazenda.mg.gov.br), onde a guia deve ser gerada.