A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp-MG) publicou a Resolução nº 712, que estabelece critérios mais rigorosos para a custódia e o monitoramento em unidades prisionais de segurança máxima no estado. Alinhada ao Pacote Anticrime federal, a norma foca no isolamento de lideranças de organizações criminosas e no controle absoluto da rotina carcerária.
Confira os pontos centrais da nova regulamentação:
1. Custódia Estratégica e Segurança Máxima
Detentos identificados como integrantes de facções criminosas, de altíssima periculosidade ou que estejam sob o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) deverão, obrigatoriamente, ser transferidos para unidades de nível IV e V. O objetivo é desarticular comandos internos e isolar indivíduos que ofereçam risco à ordem pública.
2. Assistência Material Exclusiva pelo Estado
Uma das mudanças mais impactantes é a proibição total do recebimento de gêneros (alimentação, vestuário ou itens de higiene) enviados por familiares.
Responsabilidade Pública: Toda a alimentação e itens básicos serão fornecidos exclusivamente pela unidade prisional, via empresas contratadas.
Fim do "Jumbo": A medida visa impedir a entrada de materiais ilícitos camuflados em mantimentos enviados de fora.
3. Vigilância e Monitoramento Audiovisual
O controle será intensificado por meio de tecnologia:
Ambientes: Áreas comuns e parlatórios terão monitoramento audiovisual ininterrupto.
Comunicações: Todas as correspondências escritas passarão por análise.
Interno: Unidades de nível IV e V contarão com monitoração eletrônica dos pátios e corredores.
4. Novas Regras para Visitas e Advogados
O contato externo sofreu restrições severas para garantir a segurança:
Visitas Virtuais: Terão prioridade presos que não receberam visitas presenciais no mês anterior.
Relação entre Detentos: Encontros entre presos só ocorrem em caso de parentesco de primeiro grau, sob rigorosa autorização.
Atendimento Jurídico: Advogados ficam impedidos de portar dispositivos eletrônicos ou materiais no parlatório. Além disso, anotações não podem ser exibidas diretamente ao detento, visando coibir a troca de mensagens codificadas.
