O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Ribeirão das Neves com o objetivo de ampliar o atendimento educacional para crianças de zero a três anos. A expansão será feita de forma planejada e, para tanto, o município realizará busca ativa da demanda por vagas.
De acordo com o MP, no acordo, firmado pela Promotoria de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente de Ribeirão das Neves, com o apoio da Coordenadoria Estadual de Defesa da Educação (Proeduc), o município se comprometeu a realizar chamamento público para formação do cadastro escolar da educação infantil para o ano letivo de 2019. E, no caso de não ser possível realizar todas as matrículas das crianças cadastradas, por insuficiência de vagas, formará lista de espera a partir do estabelecimento de critérios objetivos de prioridade, observando-se, necessariamente, as hipóteses legais que garantem vaga compulsória para as crianças.
Além disso, a partir de 2019, a Prefeitura assumiu o dever de publicar semestralmente a lista de espera atualizada no mural da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Educação, para ampla publicidade e o devido controle social. Para isso, criará uma central de vagas, concentrando todas as informações sobre demanda e vagas disponíveis.
O Poder Executivo deve ainda apresentar ao MP uma proposta para ampliação de vagas na creche, a ser implementada pelo município entre 2019 e 2025, com base nas diretrizes e metas dos Planos Nacional e Municipal de Educação, nos dados da demanda obtidos no cadastro escolar da educação infantil, bem como nos parâmetros nacionais de qualidade, observada na previsão de expansão o atendimento em tempo integral para todas as crianças a serem matriculadas.
Com informações do Proeduc.
