O Senado aprovou, na quarta-feira (18), o Projeto de Lei 2.942/2024, que endurece as medidas de proteção a mulheres e crianças em situação de violência doméstica. A nova regra determina a instalação imediata de tornozeleira eletrônica no agressor logo após a denúncia na delegacia, sempre que houver risco iminente à vida ou à integridade física e psicológica da vítima ou de seus dependentes.
A proposta, de autoria dos deputados Marcos Tavares (PDT-RJ) e Fernanda Melchionna (PSol-RS), contou com a relatoria da senadora Leila Barros (PDT-DF). Como foi aprovado sem alterações no Senado, o texto segue agora para sanção da Presidência da República.
Atualmente, a Lei Maria da Penha prevê o monitoramento eletrônico como uma opção, mas não o classifica formalmente como uma medida protetiva de urgência. Com a nova legislação, o uso do equipamento deixa de ser facultativo e passa a ser uma determinação de aplicação imediata em casos de perigo atual.
Um dos pontos centrais do projeto é a descentralização da medida. Em cidades que não são sede de comarca — ou seja, que não possuem juiz residente —, o delegado de polícia terá autoridade para determinar o uso da tornozeleira. Até então, o afastamento imediato do agressor do lar era a única medida que a autoridade policial podia adotar nessas localidades sem ordem judicial prévia.
Para garantir a segurança jurídica, o procedimento seguirá um rito rigoroso:

Prazo: O delegado deve comunicar a decisão ao juiz em até 24 horas.
Validação: O magistrado decidirá sobre a manutenção ou revogação da medida.
Fiscalização: O Ministério Público deverá ser notificado imediatamente sobre a decisão judicial.

Investimento em Segurança

Além da mudança na regra, o PL amplia o direcionamento de recursos públicos para a compra de equipamentos de monitoramento. O objetivo é garantir que os estados e municípios tenham estoque suficiente para atender à demanda de urgência e assegurar que nenhuma vítima fique desprotegida por falta de dispositivos disponíveis.

O governo federal anunciou, nesta quinta-feira (12), um robusto pacote econômico para blindar o mercado interno contra a volatilidade do petróleo. A estratégia, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, combina a desoneração tributária com o fortalecimento da fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

O foco central é o óleo diesel, combustível vital para o escoamento da safra agrícola e o transporte de cargas. Segundo o Palácio do Planalto, as medidas visam conter o "efeito cascata" da crise internacional sobre a inflação dos alimentos.

Manobra Fiscal: Desoneração e Compensação
Para viabilizar a redução de R$ 0,64 por litro no preço final ao consumidor, o governo editou um decreto zerando as alíquotas de PIS/Cofins sobre o diesel. O impacto fiscal da medida é estimado em:

Renúncia de receita: R$ 20 bilhões.

Subvenção a importadores e produtores: R$ 10 bilhões.

A compensação financeira virá da criação de um imposto temporário de 12% sobre a exportação de petróleo bruto. De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, essa taxação possui caráter extrafiscal, servindo não apenas para arrecadar, mas para incentivar as petroleiras a priorizarem o refino e o abastecimento do mercado nacional em vez de buscarem lucros extraordinários no exterior.

Fiscalização e Combate à Especulação
A ANP recebeu diretrizes para endurecer a vigilância sobre toda a cadeia — de refinarias a postos de combustíveis. O objetivo é garantir que a redução dos impostos chegue, de fato, às bombas e não seja absorvida pelas margens de lucro das distribuidoras.

"A fiscalização terá critérios objetivos para identificar armazenamento injustificado e aumentos sem lastro técnico", reforçou Haddad.

Repercussão no Setor Produtivo
O Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas de Minas Gerais (Setcemg) e o Minaspetro (que representa os postos) manifestaram apoio cauteloso. Enquanto as transportadoras celebram o alívio no custo do frete — onde o diesel representa até 40% das despesas —, os donos de postos alertam para práticas de "venda casada" e restrições de oferta impostas por grandes distribuidoras.

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, enfatizou que a manutenção da Política de Preços da Petrobras não foi alterada, mas que o Estado usará seus instrumentos regulatórios para evitar que crises geopolíticas desabasteçam o país ou inviabilizem a atividade econômica.

A política de desonerações tributárias adotada pela gestão de Romeu Zema (Novo) projeta um impacto acumulado superior a R$ 120 bilhões em renúncias fiscais até o final de 2026. O volume é expressivo: representa quase 70% do saldo devedor que o estado de Minas Gerais mantém atualmente com a União, um dos maiores entraves fiscais da federação.
Desde o início da gestão, em 2019, o salto nas isenções foi de 313%. Enquanto o primeiro ano de governo registrou R$ 6,1 bilhões em tributos não recolhidos, a previsão para 2026 atinge a marca histórica de R$ 25,2 bilhões.

Um ponto de atenção levantado por analistas é que os valores efetivamente renunciados têm superado, sistematicamente, as estimativas oficiais apresentadas anualmente na Lei Orçamentária.

Ano Valor da Renúncia (R$)
2019 "6,1 bilhões"
2026 (Previsão) "25,2 bilhões"
Total Acumulado (Est.) +120 bilhões

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF-MG) sustenta que essa abdicação de receita não é um "gasto perdido", mas sim uma ferramenta de competitividade. Segundo a pasta, a estratégia é fundamental para:
Atração de novos complexos industriais;
Fortalecimento de setores estratégicos da economia mineira;
Fomento à geração de emprego e renda no longo prazo.

Por outro lado, críticos da medida questionam a falta de transparência sobre o retorno social desses incentivos e o impacto direto no caixa do estado, que busca alternativas para o pagamento da dívida bilionária junto ao Governo Federal e tenta aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

A Câmara Municipal de Ribeirão das Neves realiza, no dia 05 de março de 2026, a partir das 19h, uma audiência pública em defesa da vida das mulheres, com foco no enfrentamento à violência de gênero e no fortalecimento das políticas públicas de proteção e garantia de direitos. O encontro acontece na Avenida dos Nogueiras, 226, no bairro Vila Esplanada, e é aberto a toda a população.

O mês de março, marcado historicamente pela luta, resistência e conquistas das mulheres, reforça a urgência do debate, especialmente diante do aumento dos casos de violência contra a mulher no município. A audiência surge como um espaço institucional de diálogo, escuta e construção coletiva de soluções, reunindo representantes do poder público, movimentos sociais, profissionais da área e a comunidade.

A iniciativa atende a uma demanda dos movimentos de mulheres da cidade e foi proposta pelas vereadoras Marcela Menezes e Isabella Guimarães, que destacam a importância de ampliar o debate, fortalecer ações preventivas e garantir políticas efetivas de proteção às vítimas.
A participação popular é considerada fundamental para o sucesso do encontro, contribuindo com propostas, relatos e sugestões que possam orientar a criação e o aprimoramento de políticas públicas voltadas à defesa da vida e da dignidade das mulheres em Ribeirão das Neves.

Em audiência realizada nesta quarta-feira (25) na Câmara Municipal, a Prefeitura de Ribeirão das Neves,através da Secretaria de Planejamento apresentou o relatório de prestação de contas do terceiro quadrimestre de 2025.

O dado mais expressivo da audiência foi o investimento no setor de saúde. Enquanto a Constituição Federal exige a aplicação mínima de 15% das receitas, o município atingiu a marca de 27,30%, de acordo com a apresentação. Na prática, isso representa um aporte de R$ 159 milhões, sendo R$ 67 milhões acima do que seria obrigatório por lei.

Na Educação, o cenário de valorização se repetiu. O município aplicou 25,45% de suas receitas no ensino geral e destinou 84,55% dos recursos do FUNDEB para a remuneração direta dos profissionais da educação — um índice significativamente superior ao mínimo de 70% exigido pela legislação federal, de acordo com a apresentação.Mesmo com o reforço nos serviços públicos, a prefeitura manteve as despesas com funcionalismo dentro de margens seguras. O gasto com pessoal fechou o exercício em 47,65% da Receita Corrente Líquida, posicionando a cidade abaixo do "limite de alerta" da Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 48%.Segundo o contador da prefeitura, Felipe, essa prudência é o que permite ao município manter a "capacidade de pagamento" e a confiança dos órgãos de controle.Um ponto central do debate entre secretários e vereadores foi a composição da dívida pública municipal. Atualmente em R$ 285 milhões, a maior parte do débito não advém de empréstimos recentes, mas sim de parcelamentos de INSS e precatórios judiciais acumulados desde a década de 80.O Secretário de Planejamento, Vitor Pereira, esclareceu que, se não fossem esses compromissos herdados, o município teria uma capacidade de investimento direto ainda maior. Contudo, destacou que a gestão atual utiliza apenas 28,51% do seu limite total de endividamento permitido pelo Senado, o que garante fôlego financeiro para obras de infraestrutura, como o programa "Asfalto Novo".

A audiência também acendeu um alerta sobre a dependência econômica do município: 77% do orçamento de Neves depende de repasses da União e do Estado (como FPM e ICMS). Para reverter esse quadro, os parlamentares e a equipe econômica reforçaram a necessidade de atrair novas indústrias e fortalecer o comércio local, visando aumentar a arrecadação própria e gerar mais empregos na cidade.O grande "fantasma" de Neves continua sendo a sua dependência crônica. O fato de 77% da receita vir de repasses externos (União e Estado) revela que, apesar de mais de uma década de promessas de industrialização, a cidade ainda luta para ser dona do próprio nariz. Sem autonomia financeira, o município permanece vulnerável a crises políticas e econômicas que ocorrem fora de suas fronteiras.Outro ponto que exige atenção é a justificativa para os novos empréstimos. A gestão atribui o endividamento atual (R$ 285 milhões) a "erros do passado" e dívidas de INSS que remontam à década de 80. Embora o argumento seja tecnicamente válido, ele se tornou uma espécie de "escudo padrão" para justificar o uso recorrente de crédito bancário. A pergunta que fica no ar, e que a oposição levanta com frequência.

Verificação de Veracidade (Fact-Checking)

"Saúde investiu o dobro do mínimo": Verdadeiro. É uma tendência histórica em Ribeirão das Neves (e em muitos municípios da RMBH) investir acima dos 15%. Como a cidade é polo de saúde para uma população muito carente, o gasto real sempre acaba sendo muito superior ao mínimo legal para manter o sistema funcionando.

"Dívidas de INSS e Precatórios são de gestões antigas":

Verdadeiro. Neves carrega uma dívida histórica gigantesca com a Previdência Social. Nas décadas de 80, 90 e início de 2000, era comum prefeituras não recolherem o INSS para pagar a folha salarial. Essas dívidas foram refinanciadas inúmeras vezes (parcelamentos de 200 meses ou mais) e consomem recursos até hoje.

"Dependência de 77% de repasses externos":

Verdadeiro e Crítico. Este é um dado oficial do Tesouro Nacional para cidades como Neves. Por ser uma "cidade-dormitório" e ter muitos presídios (que não geram ICMS ou ISS significativo diretamente), a arrecadação própria é historicamente baixa. A dependência do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) é uma das maiores entre as grandes cidades de Minas.

"Gasto com pessoal abaixo do limite (47,65%)":

Verdadeiro. Desde as gestões anteriores (Juninho Martins e agora Túlio), houve um esforço para não ultrapassar o limite prudencial de 51%, evitando sanções que impediriam a cidade de receber convênios.

Conclusão da Veracidade: Os dados apresentados na audiência são tecnicamente verdadeiros e auditáveis pelo Tribunal de Contas (TCE-MG). A "imparcialidade" ou "parcialidade" reside na forma como eles são interpretados: a prefeitura foca no sucesso da gestão fiscal, enquanto a crítica foca na insuficiência desses recursos para resolver problemas estruturais de décadas.

Audiência completa aqui: https://www.youtube.com/watch?v=QXyJsNzDlvg