A necessidade de dilatação do prazo para a demissão dos agentes penitenciários e socioeducativos de Minas Gerais foi defendida unanimemente pelos participantes de audiência pública realizada nesta terça-feira (21) pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Segundo decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), todos os contratos devem ser finalizados até o dia 31 de dezembro deste ano, mas os convidados consideram que o cumprimento dessa determinação vai sobrecarregar os servidores que continuarem em serviço e gerar riscos para a vida e a saúde dos trabalhadores.

A decisão do Tribunal de Justiça foi em primeira instância e consistiu na declaração de inconstitucionalidade da Lei 18.185, de 2009, que pretendia renovar os contratos. A decisão tramita em segunda instância no TJMG e deve ser apreciada em breve.

"Não podemos perder cerca de 4 mil agentes penitenciários e 2 mil agentes socioeducativos de uma só vez sem que isso impacte de forma sensível em todo o sistema. Estamos nos aproximando dos recessos de fim de ano, época em que o nível de tensão nas unidades se eleva, o que torna tudo ainda mais preocupante", disse a juíza Míriam Vaz Chagas, da comarca de Ribeirão das Neves.

A juíza disse, porém, que o TJMG está sensível à situação e se disse otimista quanto à decisão de segunda instância, que deve, em sua avaliação, garantir a extensão do prazo para que os contratados não sejam imediatamente demitidos.

O defensor público Rômulo de Carvalho e o presidente da Comissão de Assuntos Carcerários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), Fábio Piló, também se manifestaram favoravelmente à prorrogação do prazo e da modulação das demissões. Apesar de favorável à solução proposta, o juiz Wagner Cavalieri, da comarca de Contagem, acha que será insuficiente. De acordo com ele, a decisão do TJMG tende a adiar demissões, mas não permite, por exemplo, a recontratação dos que já foram dispensados.

Desde a última terça-feira (7), a Comarca de Ribeirão das Neves, que tem a maior vara de execuções penais do estado e uma das maiores do Brasil, dispõe do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) para acompanhar seus 9.874 cumprimentos de pena. Segundo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o acervo representa mais de 16% do total tramitando atualmente na plataforma eletrônica.

O sistema interliga o Judiciário a parceiros como o Ministério Público, a Defensoria Pública, advogados, polícias e estabelecimentos prisionais. Com o SEEU, os processos agora tramitarão sem utilizar papel, graças a um sistema inteligente, capaz de somar condenações e unificar a pena, avisar por meio de alertas a data em que os cidadãos que têm contas a acertar com a Justiça têm direito a um benefício, emitir relatórios e atualizar instantaneamente informações sobre a situação do sentenciado.

Na solenidade, realizada na nova sede Fórum Desembargador Assis Santiago, o presidente do TJMG, desembargador Herbert Carneiro, disse que a implantação do sistema se tornou um foco de sua gestão pelo caráter inovador da ferramenta e pelo impacto positivo na comunicação dos atos, nas atividades diárias, na proteção aos direitos dos presos e no combate aos atrasos. "A inauguração de um instrumento que informatiza a execução penal revigora-nos o ânimo e reforça ainda mais nossa disposição para o trabalho, pois percebemos que, com a participação, a seriedade e o comprometimento de todos os envolvidos, trilhamos o caminho correto. Nesse tão peculiar e sensível ramo de atuação judicial, essa realização afigura-se ainda mais benéfica, por se tratar de uma comarca com diferenciada atuação nessa matéria", afirmou.

A juíza titular da Vara de Execuções Penais (VEP) de Ribeirão das Neves, Míriam Vaz Chagas, lembrou que a vara é um paradigma no País pelo número de sentenciados, distribuídos em seis unidades prisionais. Ela deu um exemplo da diminuição no tempo de tramitação "Os processos de execução penal aguardavam até cinco meses para transferência de outra comarca, distribuição, autuação e lançamento no sistema. Atualmente, basta apertar um botão. Eles recebem o mesmo número em qualquer comarca em que tramitem, o que enxuga o tempo de duração do feito até a efetiva concessão de benefícios ao sentenciado", avaliou.

Também estiveram na solenidade o vice-prefeito Vitório Junior (PDT), o procurador-geral do município, Flávio Freire, e o presidente da Câmara Municipal, Pastor Dário.

Para trazer economia aos cofres públicos e reforçar a segurança dos mineiros, agentes socioeducativos do Estado estão registrando ocorrências que acontecem no interior de unidades de internação de adolescentes há cerca de um ano.

Nesta semana, outras nove naturezas criminais, que agora compõe o rol de 19 delitos passíveis de registros pelos agentes, foram autorizadas e passaram a ser resolvidas dentro das unidades. Com isso, evita-se o deslocamento de militares e viaturas, liberando-os para o policiamento ostensivo e preventivo nas ruas.

A partir de agora, ocorrências de motim, tentativa de fuga, fuga, facilitação de fuga, revelação de segredos obtidos em razão do cargo, tentativas de autoextermínio, arrebatamento de pessoas com privação de liberdade e evasão mediante violência estão na lista de novos REDS registrados pelos agentes. Até então, os profissionais poderiam relatar em boletim de ocorrência casos como ameaça, lesão corporal, desacato, entre outros.

Cada ocorrência policial registrada demandava, em média, o empenho de três policiais militares e uma viatura. Desde o início do projeto, 640 ocorrências foram registradas nas unidades socioeducativas do Estado. Desse total, 570 foram realizadas pelos agentes. Com a inserção das novas naturezas criminais, a expectativa é que esse número seja ampliado.

O subsecretário de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), Danilo Emanuel Salas, faz questão de ressaltar que a ampliação das naturezas mostra que o Sistema Socioeducativo está preparado para atuar de forma integrada com as instituições de segurança do Estado.

Já o superintendente de Integração e Planejamento Operacionais da Sesp, Leandro Almeida, destaca que a inclusão do agente socioeducativo na confecção do registro criminal "fortalece o trabalho da Polícia Militar, que ganha mais força nas ruas".

Com a ampliação do preenchimento dos Reds também por agentes socioeducativos, a precisão nas informações dos registros também foi aprimorada, já que são feitos por pessoas que estão no local e conhecem a rotina da unidade.

Com a paralisação da Política de Prevenção Social à Criminalidade do Governo de Minas, por meio de programas como o Fica Vivo!, em agosto deste ano, a redução de homicídios nas áreas atendidas, que era de 23% em relação ao ano anterior, caiu para apenas 5%.

A informação foi divulgada pela subsecretária dessa política na Secretaria de Estado de Segurança Pública, Andreza Rafaela Abreu, durante audiência pública da Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), realizada nesta quinta-feira (5).

A subsecretária informou que vinham sendo atendidos 201 bairros vulneráveis e com sérios problemas de violência, em três municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte: a Capital, Contagem e Ribeirão das Neves.

A interrupção das políticas ocorreu após o governo anunciar o Instituto Elo como vencedor do edital para operacionalizá-las, por meio de um termo de parceria, com a respectiva transferência de recursos. Das três Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) inscritas - além do ganhador, o Viva Rio e o Ijuci –, este último questionou o resultado e entrou com recurso na justiça. E até agora, a Justiça não resolveu o caso.

O Fica Vivo! é o carro-chefe, com foco na redução de homicídios de adolescentes e jovens, que trabalha com oficinas de esporte, cultura e arte, além de outras ações.

Prevenção é mais eficaz e barata que repressão

Eduardo Batitucci, pesquisador da Fundação João Pinheiro, reforçou que essa política é a mais eficaz e barata da área de segurança pública. "É a única que efetivamente funciona e com a participação das comunidades onde atua", relatou, embasando-se em dados: de 2004 a 2014, foram poupadas 600 vidas, graças a esses programas, o que equivale a um ano inteiro de homicídios em Belo Horizonte.

O Presídio Feminino José Abranches Gonçalves, em Ribeirão das Neves, recebeu, nesta terça-feira (3), o evento Promoção da Cidadania. Realizada pelo Governo do Estado e parceiros, a ação disponibiliza, de forma simultânea, de uma série de serviços para as presas da unidade.

Na oportunidade, as detentas tiveram acesso ao atendimento jurídico, por meio da Defensoria Pública de Minas Gerais; atendimentos de saúde, tais como: vacinação para imunização contra a febre amarela, hepatite A, difteria e tétano; testes rápidos para doenças como HIV, sífilis e hepatite; terapias alternativas; coletas de exame preventivo; atendimentos odontológicos e médicos; tratamentos de beleza; e ainda, emissão da segunda via da certidões de nascimento e casamento.

A iniciativa foi promovida pelo Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Administração Prisional (Seap) e sua Subsecretaria de Humanização do Atendimento, em parceria com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), com a Associação Nacional dos Notários e Registradores do Brasil, (Anoreg); Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), Hospital Sofia Feldman, Projeto Meninas de Dora e também com a Associação Mineira de Educação Continuada.

A presa Ludmila Pereira Dias, de 26 anos, que cumpre pena há oito meses no Presídio Feminino José Abranches Gonçalves, destacou a importância da iniciativa. "Poder receber cuidados estéticos tem um significado que vai muito além da aparência, mostra que não estamos esquecidas e que podemos cuidar da nossa autoestima, algo fundamental para viver melhor", destacou.