Com publicação de texto, governo de Minas está oficialmente autorizado a dar andamento na privatização da companhia de saneamento

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), sancionou a lei que permite a privatização da Copasa. O texto, aprovado na semana passada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), foi publicado no Diário Oficial do estado nesta terça-feira (23/12). Com isso, o Executivo mineiro está oficialmente autorizado a dar andamento na venda da companhia de saneamento.

A proposta aprovada pelos deputados estaduais, que agora virou lei, assegura a manutenção do contrato de trabalho dos empregados da Copasa por 18 meses, contados a partir da desestatização da empresa. Além disso, após esse prazo, o governo de Minas pode lotar os trabalhadores em outras entidades públicas estaduais.
No processo de privatização da estatal, o adquirente deverá tomar algumas medidas, de acordo com a nova legislação. Entre elas, atender metas de universalização da prestação dos serviços de abastecimento de água e de saneamento em todas as cidades atendidas pela companhia, bem como a aplicação da tarifa social para a população vulnerável.
Foram sete meses de discussões na Assembleia para aprovar a venda da Copasa, processo que teve forte obstrução da oposição de Zema na Casa. Na última quarta-feira (17/12), em uma sessão que durou nove horas, os deputados estaduais colocaram fim aos debates e autorizaram que o governo de Minas privatize a companhia de saneamento.

O texto aprovado determina que os recursos obtidos pela desestatização da Copasa sejam usados para amortização da dívida de Minas com a União, atualmente em cerca de R$ 180 bilhões, ou para cumprir as obrigações previstas no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

A intenção da gestão de Zema é vender a companhia para o segundo ponto. Para aderir ao Propag, são necessárias contrapartidas dos estados, entre elas, investimentos adicionais em áreas específicas. O governo de Minas pretende usar os recursos da privatização para aplicar em educação profissionalizante, infraestrutura e segurança, previstos no programa federal.

O Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) confirmou nesta quarta-feira (10) o novo valor do salário mínimo nacional para 2026, estabelecendo-o em R$ 1.621.
O reajuste representa um aumento nominal de R$ 103 sobre o valor atual (R$ 1.518), correspondendo a uma variação de 6,79%. Este percentual de aumento leva em conta, principalmente, a política permanente de valorização do salário mínimo, que combina a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) com o crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.
O novo piso salarial começará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026. Na prática, o trabalhador que recebe o salário mínimo verá o novo valor de R$ 1.621 em seu contracheque a partir do mês de fevereiro, referente ao trabalho realizado em janeiro.
A valorização do salário mínimo é uma medida crucial que afeta diretamente milhões de brasileiros. Além de elevar o poder de compra dos trabalhadores formais, o reajuste tem um efeito cascata sobre diversos benefícios sociais e previdenciários.
Previdência Social (INSS): O valor do salário mínimo serve como piso para aposentadorias, pensões e auxílios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Benefícios Sociais: Valores de referência para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), seguro-desemprego e abono salarial também são atrelados ao piso nacional.
Injeção na Economia: A elevação do rendimento dos mais pobres é vista pelo governo como um motor para o crescimento econômico, já que o aumento da renda é, em grande parte, direcionado para o consumo.
A política de reajuste do salário mínimo tem sido uma prioridade para garantir que o poder de compra do trabalhador seja preservado e, se possível, ampliado acima da inflação.

Na noite do último dia 9 de dezembro, o Grupo Brasil TecPar consolidou sua excelência em atendimento ao cliente marcando forte presença no Prêmio Reclame Aqui 2025. A premiação, realizada anualmente desde 2010, reconhece as empresas que oferecem a melhor experiência de serviço, com votação direta do público e de agentes de relacionamento.

Demonstrando a relevância e o alcance de suas operações, o conglomerado de telecomunicações foi indicado nesta edição com sete empresas: Amigo, ALT Telecom, Allrede Telecom, Blink, JustWeb, NOVA e Sempre Internet.

O ponto alto do evento foi a vitória do grupo na categoria “Provedores de Internet” com a NOVA, empresa que fornece serviço de internet por fibra óptica nas regiões de Ribeirão das Neves e Santa Luzia. A NOVA não apenas alcançou o primeiro lugar, mas o Brasil TecPar ainda teve outro grande destaque na premiação: a Blink, marca atuante na região metropolitana de Belo Horizonte, que se manteve no top 3 da categoria “Provedores de Internet – Grandes Operações” pelo quarto ano consecutivo.

Para Michel Lotti, diretor nacional de Marketing da Brasil TecPar, a significativa participação do grupo e a conquista do prêmio pela NOVA representam um reconhecimento do esforço coletivo.

“Este prêmio é o reflexo do nosso esforço diário para entregar excelência aos nossos clientes. A Brasil TecPar, em todas as suas empresas, trabalha continuamente para oferecer serviços de qualidade e aprimorar os processos internos, garantindo uma experiência positiva aos nossos clientes e a todos que atuam diariamente em nossas operações. Atuamos em diferentes regiões, mas o foco na qualidade é o mesmo e, além do prêmio, o alto número de indicações que recebemos reflete esse compromisso”, afirma.

Nova regulamentação permite desconto em folha para custos de implantação de sistemas de geração de energia, como painéis fotovoltaicos; empresas terão que comprovar capacitação técnica.
Uma novidade para o funcionalismo público municipal de Ribeirão das Neves visa facilitar o acesso a fontes de energia mais sustentáveis e econômicas. A Prefeitura da cidade, por meio do Decreto Nº 156/2025, alterou as regras de consignação em folha de pagamento, incluindo a possibilidade de os servidores públicos municipais (ativos, inativos e pensionistas) financiarem sistemas de energia residenciais com desconto direto em seus vencimentos.

O decreto, assinado em 30 de outubro de 2025 e publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, adiciona um novo item à lista de serviços que podem ser descontados diretamente na folha de pagamento. O Artigo 1º do texto agora engloba o "pagamento de serviços destinados à implantação, uso ou gestão de sistemas voltados à geração, economia ou consumo de energia nas residências" dos servidores.

Foco na Energia Fotovoltaica

A medida é vista como um incentivo indireto para a adoção de energia solar fotovoltaica. No entanto, a prefeitura estabeleceu regras rigorosas para as empresas que oferecerem esse tipo de serviço.

O Decreto Nº 156/2025 acrescenta uma exigência específica para as empresas de administração e locação de sistema de geração de energia fotovoltaica. Além da documentação já prevista, essas companhias deverão apresentar a comprovação de capacitação técnica, por meio de certificação e homologação dos equipamentos junto aos Órgãos competentes.

O objetivo dessa exigência é garantir a segurança e a qualidade dos serviços e equipamentos fornecidos aos servidores municipais que optarem por esta modalidade de financiamento.

O decreto, assinado pelo Prefeito Túlio Martins Raposo, pelo Procurador-Geral do Município Marcelo Fonseca da Silva e pelo Secretário Municipal de Administração Alex de Almeida Ferreira Silva, entrou em vigor na data de sua publicação.

Decreto Municipal determina o fim da cobrança de débitos de 2019 e anos anteriores; pedido deve ser feito via processo administrativo dentro do período do REFIS 2025.
A Prefeitura de Ribeirão das Neves, na região metropolitana de Belo Horizonte, publicou recentemente o Decreto Nº 155/2025, que autoriza o cancelamento de créditos tributários de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referentes a exercícios de 2019 e anteriores que estejam legalmente prescritos. A medida, assinada pelo Prefeito Túlio Martins Raposo e pelo Secretário Municipal de Fazenda, Vitor Eustáquio Moreira Pereira, visa sanear a dívida ativa municipal, retirando débitos que a legislação já impede a cobrança judicial.
A determinação baseia-se no artigo 422, inciso I, da Lei Complementar n° 142/2013, o Código Tributário Municipal (CTM), que trata da extinção do crédito tributário pela prescrição.

Como funciona o cancelamento

É crucial que o contribuinte de Ribeirão das Neves atente-se ao procedimento: o cancelamento não é automático.
Para ter o débito de IPTU de 2019 ou anos anteriores cancelado, o cidadão deve requerer a prescrição via processo administrativo junto à Secretaria Municipal de Fazenda.
Conforme o parágrafo 1º do Art. 1º do Decreto, serão válidos apenas os procedimentos administrativos protocolados no período de vigência do REFIS 2025, programa instituído pela Lei n° 4.559, de 06 de junho de 2025. A prefeitura realizará o cancelamento após analisar as hipóteses de suspensão e interrupção de prescrição da cobrança, conforme previsto nas leis tributárias municipal e nacional.

Ressalvas da Fazenda Pública

Apesar da medida de cancelamento, o Artigo 3º do Decreto estabelece uma importante ressalva: fica reservado o direito da Fazenda Pública Municipal de inscrever em dívida ativa e cobrar quaisquer débitos que vierem a ser apurados como indevidamente prescritos.
O Decreto Nº 155/2025 entrou em vigor na data de sua publicação, no dia 30 de outubro de 2025. A matéria completa foi veiculada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros na edição de 17 de novembro de 2025.

Um levantamento da OLX revelou que os mineiros sofreram um prejuízo de cerca de R$ 2,1 milhões em golpes digitais envolvendo a compra e venda de celulares entre janeiro e junho deste ano. O montante coloca Minas Gerais como o terceiro estado com a maior perda financeira no país por este tipo de fraude, atrás apenas de São Paulo e Rio de Janeiro.
O estudo analisou dados de plataformas online no primeiro semestre de 2024 e 2025, em um universo de 20 milhões de contas. Em Minas, a capital Belo Horizonte concentrou 40% das ocorrências, seguida por Contagem, Uberlândia, Varginha e Ribeirão das Neves.

Apesar do valor elevado, a pesquisa aponta uma redução significativa no prejuízo no estado: uma queda de 61% em relação ao ano anterior. Segundo Camila Braga, gerente de produto da OLX, essa diminuição reflete o avanço dos mecanismos de segurança das plataformas e um comportamento mais cauteloso dos usuários.
As modalidades de fraude mais frequentes foram o falso pagamento e a invasão de conta, ambas representando 44% dos casos. Os anúncios falsos corresponderam a 10% das ocorrências.

Modalidade de Fraude/ Percentual dos Casos/ Descrição
Falso Pagamento,44%
O golpista envia um comprovante fraudulento para convencer o vendedor a liberar o produto antes da confirmação bancária.
Invasão de Conta
44%,"Criminosos usam credenciais vazadas para assumir perfis em plataformas, aplicando golpes como compradores ou vendedores."
Anúncio Falso
10%,Ofertas com preços muito abaixo do mercado são publicadas para induzir pagamentos antecipados.

O iPhone é o aparelho mais visado pelos golpistas em Minas Gerais, presente em 81% dos casos registrados. Os modelos da Samsung e da Xiaomi vêm na sequência, respondendo por 15% e 2% das ocorrências, respectivamente.
Para mitigar os riscos, a OLX reforça a importância de práticas de segurança:

- Vendedores: Entregar o produto somente após a confirmação efetiva do depósito bancário e manter a negociação dentro dos canais oficiais da plataforma.
- Compradores: Verificar a autenticidade de sites e e-mails e pesquisar a reputação de lojas desconhecidas.
- Todos os usuários: Utilizar senhas fortes e ativar a verificação em duas etapas.

O Governo de Minas Gerais concluiu a implantação do Sistema Eletrônico de Informações (Sei!MG) em dez prefeituras, consolidando a digitalização da administração pública estadual.
O município de Ribeirão das Neves é um dos destaques no avanço do projeto, integrando a lista de cidades que já utilizam a plataforma de gestão eletrônica.

O Sei!MG, desenvolvido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG) em parceria com a Prodemge, substitui o tradicional trâmite de documentos e processos em papel por um formato totalmente digital. A medida visa promover agilidade, economia de recursos e maior sustentabilidade nas rotinas administrativas da prefeitura de Ribeirão das Neves e demais municípios.
O sistema está atualmente em pleno funcionamento em dez prefeituras mineiras, incluindo Ribeirão das Neves.
Juntas, essas cidades já contabilizam mais de seis mil usuários internos, 30 mil processos e 130 mil documentos eletrônicos na plataforma, evidenciando o impacto positivo na eficiência da gestão.
A secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Silvia Listgarten, ressaltou que o Sei!MG Municípios é crucial para garantir serviços mais rápidos, com menos burocracia e mais produtividade para a população.
A iniciativa de digitalização integra a Estratégia Estadual de Governo Digital 2024-2026 e segue em expansão.

Prefeito, deputado e secretários estiveram no parque fabril da empresa e ressaltaram sua importância para a economia e geração de empregos no município

O prefeito de Ribeirão das Neves, Túlio Raposo, o deputado estadual Vitorio Júnior e o secretário-executivo da Casa Civil de Minas Gerais, Junynho Martins, visitaram nesta sexta-feira (24) a sede da Hypofarma, uma das principais indústrias farmacêuticas de Minas Gerais. Também participaram da visita o vice-prefeito Vanderlei Delei e a secretária municipal de Saúde, Marla Guimarães.

A comitiva foi recebida pelas sócias da empresa Giana Marcellini e Gina Marcellini e pelo CEO Jaeder Morais. Os representantes do poder público conheceram as instalações da companhia, visitaram o parque fabril e conversaram com colaboradores sobre as novas etapas de expansão da empresa.

Fundada em 1948, a Hypofarma é especializada na produção de medicamentos injetáveis e consolidou sua sede industrial em Ribeirão das Neves, onde mantém um parque de aproximadamente 17 mil metros quadrados. A companhia também conta com uma unidade fabril em Governador Valadares, no Vale do Rio Doce, inaugurada em 2023 como parte do plano de ampliação da capacidade produtiva.

Durante a visita, o prefeito Túlio Raposo destacou a importância da empresa para a economia e o emprego no município. “A Hypofarma é um orgulho para Ribeirão das Neves. Ela gera desenvolvimento, oportunidades e leva o nome da nossa cidade para todo o Brasil. É uma parceira estratégica no fortalecimento da nossa indústria e na geração de empregos de qualidade”, afirmou o prefeito.

A sócia Giana Marcellini ressaltou a trajetória da empresa e o vínculo histórico com o município. “Em todos esses anos, Ribeirão das Neves cresceu junto com a Hypofarma. Temos orgulho da história que construímos aqui ao longo de todas essas décadas e seguimos comprometidos em contribuir para o futuro da cidade, com inovação, tecnologia e responsabilidade social”, afirmou.

Com mais de sete décadas de atuação, a Hypofarma é referência nacional no segmento hospitalar e figura entre as maiores produtoras de medicamentos injetáveis do país. A empresa planeja investir em centro de pesquisa P&D e na modernização de suas linhas de produção e controle de qualidade, consolidando Ribeirão das Neves como um polo estratégico da indústria farmacêutica mineira.

Trabalhadores denunciam falta de pagamento de direitos trabalhistas
O Grupo Pacaluz, com atuação em Ribeirão das Neves, demitiu cerca de 50 funcionários neste mês e entrou com pedido de recuperação judicial. Os desligamentos causaram revolta entre os trabalhadores, que denunciam o não recebimento de verbas rescisórias, como FGTS, aviso prévio e multa de 40%.
Segundo relatos, a empresa comunicou as demissões sem apresentar garantias quanto ao cumprimento dos direitos trabalhistas. Alguns ex-funcionários afirmam que não houve sequer prazo para regularização das pendências.
A equipe de reportagem tentou contato com o Grupo Pacaluz para obter um posicionamento, mas até o momento da publicação não houve retorno.
A recuperação judicial é um instrumento legal utilizado por empresas em crise financeira para evitar a falência, permitindo a reestruturação de dívidas e negociações com credores — o que pode impactar diretamente os pagamentos trabalhistas.
Funcionários afetados afirmam que buscarão apoio jurídico para garantir seus direitos. Tentamos contato com a empresa, mas ela não respondeu nossas mensagens.

Veja a nota oficial da empresa: 

"A Pacaluz está comprometida em cumprir rigorosamente a legislação brasileira, incluindo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Prezando pela transparência, disponibilizamos o whatsapp do RH para esclarecer as dúvidas dos nossos colaboradores e ex-colaboradores.

Em relação ao processo de recuperação judicial, estamos utilizando um instrumento legal adequado para reestruturar nossas finanças e garantir a sustentabilidade do negócio a longo prazo."