Governo Federal anuncia projeto de lei para perdoar dívidas de MEIs e elevar limite de faturamento

O Governo Federal anunciou nesta terça-feira (13) um projeto de lei que prevê o perdão integral, a partir de 2027, das dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União. A proposta pode beneficiar 3,6 milhões de empreendedores e alcançar R$ 12,6 bilhões em débitos, mas ainda depende de aprovação do Congresso Nacional.
O texto apresentado pelo Presidente Lula (PT) também prevê o perdão de pelo menos 90% das dívidas dos MEIs com instituições privadas, por meio do programa Desenrola 3.0. Além disso, o Governo Federal deve assinar um decreto para dispensar a emissão de nota fiscal nas vendas de produtos e serviços a pessoas físicas.
Outra medida em estudo pela gestão federal é o chamado “Pix MEI”, que prevê repasses de até R$ 5 mil aos microempreendedores entre 2027 e 2030. O governo também propõe elevar o limite de faturamento anual da categoria, atualmente em R$ 81 mil, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.