Decisão judicial publicada nesta segunda-feira (16) valida busca e apreensão e acesso a dados de WhatsApp de secretária municipal; denúncias partiram de relatos sobre pressão contra comissionados e terceirizados
O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) decidiu manter o andamento da investigação que apura suspeitas de coação eleitoral contra funcionários da Prefeitura de Ribeirão das Neves. As informações foram reveladas inicialmente pelo portal O Fator, com base em um acórdão da Justiça Eleitoral publicado nesta segunda-feira (16).
De acordo com a reportagem do portal O Fator, as denúncias têm origem em relatos apontando que servidores comissionados e trabalhadores terceirizados do município teriam sido pressionados a atuar em campanha eleitoral para beneficiar um deputado estadual, sob ameaça implícita de perderem seus empregos. Além da cobrança para participação em atos de campanha, os relatos indicam que as postagens feitas pelos servidores em suas redes sociais pessoais também eram fiscalizadas.
O documento judicial citado por O Fator aponta uma integrante da pasta de Assistência Social da prefeitura como uma das responsáveis pelas supostas pressões. A secretária havia entrado com um pedido de habeas corpus para tentar trancar o inquérito, mas a solicitação foi negada pelo tribunal. Com a decisão, permanece válida a autorização da primeira instância para a realização de busca e apreensão de aparelhos eletrônicos e o acesso às mensagens armazenadas no WhatsApp vinculado à gestora.
Como o processo tramita em segredo de Justiça, os nomes da secretária e do deputado estadual apontado como possível beneficiário não foram divulgados no acórdão acessado pela imprensa.
Entendimento da Justiça Eleitoral
No julgamento, o relator do caso, desembargador federal Lincoln Rodrigues de Faria, destacou que há indícios de uso da estrutura hierárquica do Executivo municipal para constranger os trabalhadores, o que justifica o prosseguimento das apurações.
A defesa da secretária argumentou que os relatos tratam apenas de cobrança para trabalho em campanha, alegando que a legislação exige constrangimento direto ao voto para configurar crime eleitoral. O relator, no entanto, rebateu a tese afirmando que é necessário aprofundar a investigação para verificar se a pressão também interferiu na liberdade de escolha dos servidores nas urnas.
Os advogados também tentaram deslocar o processo para o próprio TRE-MG em razão do foro privilegiado do deputado estadual mencionado. O pedido foi rejeitado sob o entendimento de que a simples citação do parlamentar como possível beneficiário não basta para alterar a competência do caso. Dessa forma, o inquérito continua sob responsabilidade do Juízo das Garantias do Núcleo V, ligado à 30ª Zona Eleitoral de Belo Horizonte.
Nota da Redação: O portal RibeiraoDasNeves.net mantém o espaço aberto para manifestação da Prefeitura de Ribeirão das Neves e das defesas dos citados assim que os nomes forem oficialmente tornados públicos.

