A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em segundo turno, nesta quarta-feira (12), o projeto que cria uma política estadual de atenção e proteção integral a crianças e adolescentes que perderam a mãe ou responsável legal em casos de feminicídio. A proposta agora segue para sanção do governador.
O objetivo é organizar a atuação do poder público para garantir atendimento especializado e assegurar direitos dos chamados órfãos do feminicídio. A política prevê medidas nas áreas de assistência social, saúde, alimentação, moradia, educação e assistência jurídica.
Entre as medidas previstas está a prioridade desse público em programas, projetos e benefícios socioassistenciais do Estado. O texto também determina que crianças e adolescentes recebam orientação para acessar a pensão especial prevista na legislação federal para filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio.
Na área da saúde e assistência social, a proposta garante atendimento pelo Sistema Único de Assistência Social (Suas), além de acompanhamento psicossocial e psicoterapêutico especializado.
Educação e atendimento integrado
O projeto também estabelece medidas para reduzir os impactos da perda no ambiente escolar. Crianças e adolescentes terão direito à matrícula em escola próxima de casa ou à transferência para a unidade solicitada, mesmo quando não houver vagas disponíveis.
Outra medida é a criação de procedimentos para registrar os casos de orfandade decorrente de feminicídio e comunicar as ocorrências ao Conselho Tutelar. A iniciativa busca melhorar a produção de estatísticas e a integração das informações entre os órgãos públicos.
A política prevê ainda atuação conjunta do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, conselhos tutelares e órgãos responsáveis pelas políticas sociais. Também estão previstas capacitação de profissionais, inclusão das famílias em programas de proteção e ações para evitar a chamada violência institucional.
A proposta é de autoria da deputada Ana Paula Siqueira (PT) e foi aprovada na forma de um substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres. Com a aprovação definitiva pela ALMG, o texto aguarda agora a análise do governador para entrar em vigor.
