O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) instituiu, nesta terça-feira (17/3), ações-piloto que utilizam biometria e reconhecimento facial para modernizar a fiscalização de penas e garantir a identificação civil de detentos. A iniciativa ocorre na Comarca de Ribeirão das Neves e é fruto de uma cooperação estratégica entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A Portaria Conjunta nº 1790/PR/2026 oficializa a implementação de dois sistemas principais:
Saref (Sistema de Apresentação Remota por Reconhecimento Facial): Permite que sentenciados dos regimes aberto e semiaberto, além de pessoas em livramento condicional ou liberdade provisória, apresentem-se à Justiça via celular. A ferramenta utiliza geolocalização e reconhecimento facial, eliminando a necessidade de deslocamento até o fórum.
Anic (Ação Nacional de Identificação Civil): Foca na regularização documental da população carcerária, cruzando dados biométricos com a base nacional do TSE (que possui mais de 160 milhões de cadastros) para garantir que o apenado tenha acesso a direitos fundamentais e cidadania.
Durante a solenidade no Gabinete da Presidência, o desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, presidente do TJMG, destacou que a identificação é um pilar da segurança e da ressocialização. "Pessoas vulnerabilizadas, hoje afastadas da sociedade, jamais serão resgatadas sem atenção a direitos básicos como a identificação civil", afirmou.
O corregedor-geral de Justiça, desembargador Estevão Lucchesi de Carvalho, reforçou que a inovação reduz custos operacionais e mitiga o estigma dos apenados, enquanto o desembargador José Luiz de Moura Faleiros, superintendente do GMF, pontuou que o projeto equilibra o rigor necessário à execução penal com o respeito à dignidade humana.
Contexto Nacional
As ações estão alinhadas ao Plano Pena Justa e à Resolução nº 306/2019 do CNJ, que buscam enfrentar o estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras. Representando o STF e o CNJ, o juiz auxiliar Ricardo Alexandre da Silva Costa classificou a iniciativa mineira como um modelo de "construção consensuada" para solucionar problemas históricos do sistema prisional.
A implementação da Anic faz parte de um esforço nacional iniciado em 2023, que já soma 1,5 milhão de ações de identificação no país. Com a centralização de dados, o Judiciário ganha maior confiabilidade nas informações, evitando erros judiciais e otimizando a gestão das unidades prisionais.
