A Câmara Municipal de Ribeirão das Neves aprovou e o prefeito Junynho Martins sancionou o projeto de lei nº 042/2024. A nova legislação institui a "Comissão de Monitoramento da Violência em Eventos Esportivos e/ou Culturais" (COMOVEEC), que terá como principal objetivo prevenir e combater atos de vandalismo e violência durante a realização de eventos, de acordo com a argumentação do projeto de Lei.

A COMOVEEC será composta por representantes de diversas secretarias municipais, como Segurança, Trânsito, Esportes, Cultura e Meio Ambiente, além de contar com a participação de órgãos como o Poder Judiciário, Polícia Militar, Civil e Corpo de Bombeiros. A comissão terá a função de analisar e autorizar a realização de eventos temporários no município, estabelecendo critérios rigorosos para a obtenção de alvarás.

Mais burocracia ou mais segurança?

A nova lei prevê um aumento significativo na quantidade de documentos e autorizações exigidas para a realização de eventos, o que tem gerado preocupação entre os organizadores. A burocracia para obter o alvará de funcionamento inclui a apresentação de uma série de documentos, como laudos técnicos, seguros e contratos, além de pareceres de diversos órgãos municipais.
Para os organizadores, o endurecimento das regras pode dificultar a realização de eventos na cidade, gerando custos adicionais e atrasos no processo de autorização.

O que muda na prática?

Com a nova lei, os organizadores de eventos deverão se planejar com antecedência para obter todas as autorizações necessárias. A falta de qualquer documento pode impedir a realização do evento. Além disso, a COMOVEEC terá o poder de negar a autorização para eventos que não atendam aos critérios estabelecidos.
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Em reunião extraordinária no último dia 5 de outubro de 2023 a Câmara Municipal de Neves aprovou por 12 votos favoráveis e nenhum voto contrário a autorização para a Prefeitura de Ribeirão das Neves solicitar junto a Caixa Econômica Federal um empréstimo de R$ 120 milhões de reais.

Relembre o caso 

A Prefeitura de Ribeirão das Neves, apresentou junto à Câmara Municipal um projeto de lei que pede autorização para o município solicitar, junto à Caixa Econômica Federal, um crédito no valor de R$ 120 milhões. Segundo o PL 038/2023, os recursos serão destinados à execução de obras de recuperação de vias, construção, reforma e ampliação de prédios públicos, além de outras ações definidas no Plano Plurianual.
O prefeito Junynho Martins (União) está à frente do Executivo de Ribeirão das Neves desde 2017. De lá para cá, já foram aprovados quatro empréstimos solicitados pelo município, que totalizam R$ 209 milhões.
Os empréstimos são alvo de críticas pelo fato de o município ter orçamento de R$ 1,2 bilhão neste ano.

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A Câmara Municipal de Ribeirão das Neves discute o Projeto de Lei 026-C/2025, proposto pela vereadora Marcela Menezes (PT), que propõe alterações no processo seletivo para diretores e vice-diretores das escolas municipais.
O projeto busca modificar a forma de escolha dos gestores escolares, com a substituição da prova escrita por um curso de capacitação, entre outras mudanças que visam democratizar o processo.
O projeto foi apresentado à Mesa Diretora e encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde o vereador Ramon Raimundo Romagnoli Costa (PP) assumiu a relatoria. A CCJ emitiu um parecer contrário ao projeto, sob alegação de inconstitucionalidade.
A vereadora Marcela Menezes apresentou um parecer divergente, argumentando que a Lei Orgânica do Município concede à Câmara Municipal competência para legislar sobre a matéria. Ela cita artigos da Lei Orgânica que, segundo sua interpretação, autorizam a Câmara a tratar da gestão das escolas municipais.
Na última semana, houve uma tentativa de colocar o parecer da CCJ em votação na plenária, que não se concretizou.
Diante do impasse, a expectativa é que os vereadores se dividam na votação, com a possibilidade de prevalecer o parecer contrário da CCJ.
A vereadora Marcela Menezes manifesta a intenção de defender o projeto, reafirmando sua constitucionalidade e relevância para a gestão democrática das escolas.
O futuro do Projeto de Lei 026-C/2025 segue indefinido, com a Câmara Municipal de Ribeirão das Neves diante da decisão sobre a aprovação ou rejeição da proposta.

Na sessão plenária da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, realizada em 23 de abril de 2025, foi aprovado o Projeto de Lei nº 016-C/2025, que institui o pagamento de auxílio-alimentação para os vereadores e servidores do legislativo municipal. A votação, que representou a última aprovação da sessão, ocorreu por volta das 2 horas, 18 minutos e 30 segundos, conforme registros da Casa.

A nova lei determina que tanto os vereadores quanto os servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal receberão mensalmente um auxílio-alimentação no valor de R$ 1.147,19 (um mil, cento e quarenta e sete reais e dezenove centavos).

De acordo com o texto aprovado, o benefício será concedido por meio de ticket, crédito em cartão-alimentação ou outra modalidade definida pela administração pública, sem custos para os beneficiários. O pagamento está previsto para ocorrer até o quinto dia útil do mês subsequente.

A lei estabelece ainda o caráter indenizatório do auxílio-alimentação, explicitando que o valor não será incorporado aos vencimentos, remunerações, proventos ou pensões dos beneficiários, em consonância com a legislação vigente. Adicionalmente, o texto legal define que o auxílio não constitui rendimento tributável, estando isento de incidência de imposto de renda e contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), bem como para o plano de seguridade social do servidor público.

O Artigo 3º da lei detalha as situações em que o pagamento do auxílio-alimentação não será efetuado.

Em cerimônia realizada na última quarta-feira, 6 de dezembro, a Câmara Municipal de Ribeirão das Neves entregou os títulos de cidadão honorário e honra ao mérito na cidade.
A Cidadania Honorária tem como objetivo homenagear e agradecer às pessoas que não nasceram neste município, mas que de alguma forma contribuem para seu desenvolvimento social e econômico. O diploma de Honra ao Mérito, por sua vez, consiste em um título de virtude dado a pessoas ou organizações que atingiram o prestígio público das suas atividades. Por fim, o diploma de Mérito Desportivo é oferecido a pessoas envolvidas no desporto deste município, estado ou país.
Além dos vereadores e homenageados, estiveram presentes na cerimônia o prefeito Junynho Martins (DEM) e o Deputado Estadual, Vitório Júnior (PP).

Marconi Vieira Rocha;
Dra. Juliana Callif;
Paulo Antônio da Silva;
Pastor Amilton Moreira Conegundes;
Pastor Ricardo Júnio;
André Alexandre Motta;
Lina Santana;
Ana Silva da Rosa Floriano;
Juliana da Conceição Ferreira;
Márcio Miranda dos Santos;
Ronilton Regis Ribeiro;
Alexina Cardoso;
Cristiane Dias;
Ivan Alves;
Dr. Mário Lúcio Heringer;
Marcelo Augusto Ataíde;
Dra. Cristiane Gaspari;
Kátia Mara Metkzer;
Dr. Antônio Teodoro;
Dr. Rubem Gomes da Silva;
Homenageados honra desportivo e honra ao mérito
Floraci Madureira;
Luciene Maria;
Rubens Siuves;
Edna Soares Dias;
Dra. Mariana Araújo;
Washington Luiz de Morais;
Dr. Rafael Eustáquio;
Thalya Vieira Gil;
Paulino José da Silva;
Sebastião Martins de Oliveira;
André Luiz Pereira;
Luiz Pereira Silva;
Wellerson Igor;
Wilgner Djavan;
Aneide Rosália;
Pastor Valdeci Paulino;
Areias Futebol Clube;
Wellington Rodrigo;
Elaine Drumond;
Dr. João Marcelo Guimarães;
Flamengo Esporte Clube;
Master 40 Esporte Clube;
Alexandre Luiz Barbosa;
Gladston de Souza Pernes;
Associação Desportiva Santa Martinha;
Academia Multi fit;
Dra. Juliana Calif;
Dra. Cristiane Gaspari;
Karina Pereira França;
Euler Antonio Costa Junior;
Laudelina Ferreira da Costa;
Adão Gonçalves de Oliveira;
Deidvan Oliveira Bento;
Dolores Bertila Corrêa;
Ernane Geraldo de Avelar;
Adalberto Alves da Costa;
Bráulio Ramos da Cruz;
SGT PM Wagner Mendes;
Douglas Ribeiro Pino Barcelos;
Adaiana Cristina;
Alexandra da Silva Paixão;
Olimar Rodrigues;
Renato Eustáquio da Silva.

Em 8 anos de mandato o prefeito Junynho Martins nunca teve oposição na Câmara. O cenário parece ter mudado um pouco no que se refere aos planos de substituição no ano eleitoral. Uma parte significativa de vereadores é contrária à possível indicação do prefeito a um candidato de fora da cidade e sugere uma candidatura própria.

Os nomes cogitados são do vereador Marcelo de Jesus, que atua em Justinópolis e Weberson Diretor, da região do Veneza. Marcelo de Jesus foi o vereador mais votado da última eleição com 3.221 votos, enquanto Weberson foi o segundo mais votado da legislatura com 3.006, ambos estão no segundo mandato.

Em uma das últimas ações de seu mandato, o ex-prefeito Junynho Martins (União Brasil) sancionou a Lei 4.509/2024, que acaba com a gratuidade no transporte público para idosos com mais de 60 anos em Ribeirão das Neves. A medida, que já está em vigor, revoga a lei anterior que garantia esse benefício.
A nova lei foi aprovada pela Câmara Municipal no dia 20 de dezembro de 2024, por 12 votos a favor e apenas um contra, do vereador Messias Veríssimo (PT). O vereador Claudinho Neves (PP) esteve ausente da sessão.

A medida, que altera a Lei Municipal nº 4.091, de 4 de junho de 2020, e sua posterior alteração pela Lei Municipal nº 4.387, de 11 de outubro de 2023, já foi publicada no Diário Oficial dos Municípios no dia 6 de janeiro de 2025.

Impacto da medida

A revogação da gratuidade no transporte público para idosos deve impactar diretamente a vida de milhares de moradores de Ribeirão das Neves, principalmente aqueles com renda mais baixa. A medida pode gerar um aumento significativo nos gastos familiares e dificultar o acesso de muitos idosos a serviços essenciais como saúde e alimentação.

Segundo a polícia, entre os envolvidos está o ex-vereador e ex-vice-presidente da câmara Léo de Areias. Onze mandados de busca e apreensão são cumpridos.
A Polícia Civil, por meio da Delegacia de Combate à Fraudes, faz uma operação nesta terça-feira (11) contra a suspeita de "rachadinhas" na Câmara Municipal de Ribeirão das Neves.
"Rachadinha" é quando um servidor público se apropria de parte dos pagamentos mensais dos subordinados, por exemplo, assessores.
De acordo com a instituição, 11 mandados de busca e apreensão são cumpridos na câmara, em residências e comércios.
Ainda segundo a polícia, o alvo principal é o ex-vereador Leandro Alves Rocha, conhecido como Léo de Areias, que também foi vice-presidente do Legislativo daquela cidade.
Em março do ano passado, ele e um funcionário, Leonardo Rocha Duarte, foram detidos em flagrante por suspeita de "falsa comunicação de crime", segundo a Polícia Militar.
Em outubro de 2023, o ex-político também foi levado para a delegacia suspeito de agredir a namorada.
As informações são do G1, que procurou contato com os envolvidos, mas ainda não teve retorno. Em breve mais informações.

A Câmara Municipal de Ribeirão das Neves está analisando um projeto de lei que propõe autorizar a utilização de textos bíblicos como material paradidático nas instituições de ensino públicas e privadas do município.  

O Projeto de Lei nº 029-C/2025, de autoria do Pastor Dario Gonçalves (PP) e outros vereadores, foi apresentado à Câmara em 15 de abril de 2025. A proposta visa permitir o uso complementar e opcional da Bíblia nas escolas, sem substituir os materiais didáticos já adotados.  

De acordo com o projeto, a utilização dos textos bíblicos deverá respeitar os princípios constitucionais da liberdade religiosa e da laicidade do Estado. O objetivo é evitar qualquer forma de imposição, discriminação ou proselitismo religioso, garantindo que nenhum aluno seja obrigado a participar de atividades que envolvam a Bíblia.  

O projeto sugere que os textos bíblicos sejam utilizados para fins pedagógicos e interdisciplinares, como apoio às disciplinas de Ensino Religioso, História, Geografia, Língua Portuguesa, Literatura, Filosofia, Sociologia e outras.  

A justificativa do projeto, de acordo com o vereador, destaca a importância da Bíblia como obra literária, filosófica, histórica e moral, além de sua influência na formação da identidade brasileira. Os autores do projeto argumentam que a proposta está alinhada com os princípios constitucionais e busca enriquecer o ambiente educacional, valorizando a cultura e promovendo o respeito à diversidade.  

A Câmara Municipal de Ribeirão das Neves ainda irá debater e votar o projeto de lei. A população poderá acompanhar o andamento da proposta e manifestar sua opinião por meio dos canais de comunicação da Câmara.