Audiência pública na ALMG debate a falta de regularização fundiária na divisa do município; impermeabilização do solo, alagamentos e falta de equipamentos de lazer preocupam a população da região.

A indefinição quanto à regularização fundiária das áreas desapropriadas para a construção da Cidade Administrativa do Governo de Minas voltou a ser pauta na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O impasse, que já dura quase duas décadas entre o Estado e antigos proprietários de terrenos na região do Vetor Norte, atinge diretamente a rotina e a infraestrutura de bairros limítrofes em Ribeirão das Neves.

A audiência, realizada na Comissão de Participação Popular por solicitação da deputada Andréia de Jesus (PT), discutiu a não implementação completa do Parque Estadual Serra Verde — unidade de conservação criada como contrapartida ambiental e social pelas obras da sede do governo mineiro, iniciadas em 2008.
Moradores e representantes comunitários da divisa de Ribeirão das Neves e Venda Nova apontam que a impermeabilização de grandes áreas para o complexo governamental alterou significativamente o escoamento das águas da chuva na bacia hidrográfica regional.

Segundo lideranças locais e da Associação Mila de Política Cidadã, a ausência do parque estruturado e a criação de aterros irregulares em áreas de várzea têm sobrecarregado os cursos d'água e agravado o problema das inundações e alagamentos que atingem bairros vizinhos em Ribeirão das Neves durante o período chuvoso.

Além dos impactos ambientais, a comunidade local cobra a implementação urgente dos equipamentos sociais do parque. A falta de infraestrutura e de fiscalização na área verde abandonada abriu espaço para o descarte irregular de lixo, uso de drogas e aumento do risco de crimes, privando as famílias e crianças da região de usufruírem de uma área pública de lazer, esporte e preservação.

"Não temos inclusão social, educação e equilíbrio ambiental. Ficamos com essa estrutura incompleta. Precisamos que o parque seja implantado com urgência para que nossas crianças tenham espaço de convivência", reivindicaram representantes comunitários presentes ao debate.

Proposta de acordo e visita técnica

Durante a reunião, o assessor dos proprietários, Márcio Antônio Marques Gomes, apresentou uma proposta de conciliação que envolve a doação e regularização de terrenos, o que viabilizaria a expansão e consolidação do Parque Estadual Serra Verde com uma área de aproximadamente 1,8 milhão de metros quadrados.

Com o objetivo de cobrar celeridade e verificar in loco a situação dos terrenos e os impactos causados às comunidades do entorno em Ribeirão das Neves e Belo Horizonte, a comissão da ALMG agendou uma visita técnica às dependências da Cidade Administrativa e áreas do parque para encaminhar cobranças formais ao Governo de Minas.