O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (12), o decreto que regulamenta a expansão do mercado livre de energia elétrica. A medida permitirá que pequenos e médios consumidores escolham livremente a sua distribuidora, em um modelo semelhante ao adotado na telefonia.

A mudança beneficia consumidores atendidos em baixa tensão (inferior a 2,3 kV) e será implementada em duas fases:

Novembro de 2027: para clientes industriais e comerciais;

Novembro de 2028: para os demais perfis, incluindo o setor residencial.

O decreto não altera as regras de produção e transmissão, que permanecem sob regulamentação própria.