Atendendo a legislação federal e cobrança do Sindute de Ribeirão das Neves

O Poder Legislativo e o Poder Executivo trabalham no alinhamento das carreiras locais às diretrizes da recente Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, que promoveu uma mudança histórica na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB): o reconhecimento dos profissionais da Educação Infantil com funções docentes como integrantes da carreira do magistério da educação básica. No centro do debate estão a reestruturação de cargos, as regras de transição salarial e a cobrança de contrapartidas de carga horária para a categoria.

No dia 2 de julho de 2026, a Câmara Municipal aprovou por 13 votos favoráveis o Requerimento nº 053/2026, de autoria do vereador Renato José Amarante e subscrito por outros parlamentares. Aprovada em discussão única após parecer favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação (CPLJR), a matéria encaminha ao prefeito Túlio Martins Raposo e à Secretaria Municipal de Educação uma Minuta de Projeto de Lei Modificativa.
A principal preocupação dos vereadores gira em torno da estabilidade jurídica e do tratamento igualitário aos servidores que já atuam na rede. Conforme justificado no documento, diversos educadores têm procurado o Legislativo com dúvidas sobre critérios de enquadramento, aproveitamento do tempo de serviço e possíveis distorções remuneratórias. 

A minuta proposta pela Câmara tenta barrar restrições estruturais:

Vedação a subclasses: O Artigo 5º da proposta proíbe categoricamente a criação de distinções ou tratamentos diferenciados entre os profissionais que exercem funções docentes com base em nomenclatura de cargo, ano de ingresso ou escolaridade exigida à época do concurso.

Direito à transição: Garante que servidores que hoje não possuem a formação exigida pela lei federal (Magistério, Normal Superior ou Pedagogia) mantenham seus direitos e possam pedir a integração à carreira a qualquer tempo, assim que comprovarem a habilitação

O Projeto do Executivo: Da Reestruturação à Carga Horária

A cobrança do Legislativo incide diretamente sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 018/2026, de autoria do prefeito Túlio Martins Raposo. O texto reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (alterando a Lei Municipal nº 4.378/2023) e formaliza a criação do cargo de Educador Infantil para os antigos ocupantes do cargo de "Educador Infantil I" que comprovarem a formação exigida. Já os profissionais classificados como "Educador Infantil II" passam a ser denominados Professor da Primeira Infância - 0 a 3 anos.

Contudo, pontos específicos da proposta do Executivo trazem divergências quanto à jornada de trabalho:

Proposta do Executivo (PL 018/2026): Jornada de 24h semanais: dividida em 20 horas dentro da Unidade Escolar (intraclasse) e apenas 4 horas destinadas a trabalhos extraclasse.

Modificação Sugerida pelo Legislativo: Jornada de 24h semanais: distribuída em 16 horas intraclasse e 8 horas extraclasse, adequando-se estritamente à proporção fixada pela Lei Federal nº 11.738/2008.

Nota de Impacto: O projeto do Executivo também ressalta que, para quem não comprovar a formação pedagógica necessária, a permanência se dará fora da carreira do magistério, mantendo-se as atribuições atuais até a vacância dos cargos.

Impacto Financeiro e Próximos Passos

O plano de vencimentos anexado ao projeto da Prefeitura estabelece os pisos iniciais (Grau A) para as categorias reformuladas:

Educador Infantil (Classe IV): R$ 2.999,44

Professor da Primeira Infância (Classe V): R$ 2.998,85

Professor de Educação Básica (Classe VI): R$ 4.199,14

A administração municipal assegura que as despesas decorrentes da reorganização correrão por dotações orçamentárias próprias e que a reestruturação visa "assegurar a coerência estrutural do sistema municipal de ensino". Cabe agora ao Executivo analisar a minuta modificativa enviada pela Câmara para definir se acolherá as demandas de isonomia e a reformulação da divisão da carga horária pleiteada pelos docentes da Educação Infantil.

As deputadas Célia Xakriabá, representante de Minas Gerais na Câmara dos Deputados, e Andréia de Jesus, deputada estadual, participam de um encontro em Ribeirão das Neves no dia 17 de setembro de 2026, às 18h.

O evento será realizado na Casa Semifusa, localizada na Rua Cataguases, nº 73, no bairro Sevilha B, e propõe um momento de diálogo com a população sobre política, representatividade e pautas sociais.
Célia Xakriabá é uma importante liderança indígena, educadora, ativista dos direitos humanos e política brasileira. Pertencente ao povo Xakriabá, originário do território localizado no município de São João das Missões, no Norte de Minas Gerais, ela se destaca pela defesa do meio ambiente, dos territórios tradicionais e das causas dos povos originários.
Andréia de Jesus é advogada popular, educadora, servidora pública e deputada estadual em Minas Gerais, exercendo seu segundo mandato na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Primeira mulher preta retinta a ocupar uma cadeira no legislativo estadual mineiro, ela tem trajetória vinculada às lutas antirracistas, aos direitos humanos e ao movimento comunitário.
O encontro integra a agenda das parlamentares e deve reunir moradores, lideranças comunitárias, representantes de movimentos sociais e pessoas interessadas em discutir os desafios e as demandas da região metropolitana de Belo Horizonte.
Serviço
? Data: 17 de setembro de 2026
? Horário: 18h
? Local: Casa Semifusa
? Endereço: Rua Cataguases, nº 73, bairro Sevilha B, Ribeirão das Neves.

No passado dia 9 de abril, a Câmara Municipal de Ribeirão das Neves viveu um momento marcante para a cidadania local com o lançamento oficial da primeira edição do Parlamento Jovem (PJ Minas) no município. O evento, que teve início às 18h, reuniu estudantes, educadores e autoridades para dar o pontapé inicial num projeto que visa transformar a relação da juventude com a política.
Pela primeira vez na história da cidade, estudantes do ensino médio ganharam um espaço institucionalizado para debater temas de relevância social e compreender, na prática, o funcionamento do Poder Legislativo.
A cerimônia de lançamento reforçou o mote "Mais Jovens na Política", destacando a necessidade de representatividade e participação ativa das novas gerações. Durante o evento, foram apresentadas as diretrizes da parceria entre a Câmara Municipal, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e a PUC Minas, que dão suporte técnico e pedagógico à iniciativa.
Com o projeto agora em curso, os jovens participantes iniciaram uma jornada de oficinas e grupos de trabalho. O objetivo central é que os estudantes identifiquem problemas reais da comunidade e formulem propostas que possam ser convertidas em projetos de lei.

O fluxo do PJ Minas segue etapas bem definidas:

Etapa Municipal: Onde as discussões e propostas começaram em Ribeirão das Neves.
Etapa Regional: Onde os destaques locais serão debatidos com jovens de outras cidades da região.
Etapa Estadual: O encontro final na ALMG, em Belo Horizonte, onde as propostas finais são entregues à Comissão de Participação Popular.

A implementação do Parlamento Jovem foi celebrada como uma vitória para a educação política em Ribeirão das Neves. Ao longo dos últimos dias, o impacto do lançamento repercutiu positivamente nas escolas participantes, consolidando a ideia de que a juventude não é apenas o futuro, mas um agente ativo no presente democrático da cidade.
O projeto continua agora com o calendário de atividades legislativas, preparando os alunos para os desafios da representação política e do debate democrático.