Proposta regulamenta direito previsto na Constituição de 1988 e prevê aumento gradual do benefício até 2029.
Lula sanciona ampliação da licença-paternidade e cria Salário-Paternidade
Em cerimônia realizada nesta terça-feira (31), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que regulamenta a licença-paternidade no Brasil. A medida preenche uma lacuna constitucional de décadas e altera profundamente a forma como o benefício é custeado, transferindo o peso financeiro das empresas para o sistema previdenciário.
A grande inovação do texto é a instituição do Salário-Paternidade. A partir de agora, o pagamento do período de afastamento do pai será de responsabilidade do INSS, seguindo o modelo já consolidado da licença-maternidade. A mudança visa equilibrar os custos de contratação entre homens e mulheres e garantir a sustentabilidade do benefício.
Cronograma de Ampliação Gradual
A transição para o período de 20 dias não será imediata. O governo estabeleceu um escalonamento anual para ajustar as contas públicas. Em 2026, a licença permanece em 5 dias. No ano de 2027, o prazo sobe para 10 dias, chegando a 15 dias em 2028 e, finalmente, atingindo os 20 dias corridos em 2029.
Abrangência do Benefício
A nova legislação expande o alcance do direito para além dos trabalhadores do regime CLT. Agora, estão formalmente incluídos no sistema de proteção os Microempreendedores Individuais (MEIs), trabalhadores domésticos, produtores rurais, segurados especiais e trabalhadores avulsos. O texto também assegura o direito integral em casos de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção.
Flexibilidade e Regras de Uso
O texto sancionado introduz a possibilidade de parcelamento do usufruto. O pai deverá obrigatoriamente tirar a primeira metade do período logo após o nascimento ou chegada do filho, mas poderá reservar os outros 50% para utilizar em qualquer momento dentro dos primeiros 180 dias de vida da criança.
Viabilidade e Restrições
Para garantir a sanção, o Congresso Nacional aprovou a exclusão dos gastos com o Salário-Paternidade das metas de limite do arcabouço fiscal. No campo da segurança familiar, a lei impõe restrições severas: o benefício será negado a pais que possuam histórico comprovado de violência doméstica ou casos de abandono material e afetivo.
Com a publicação no Diário Oficial, o Ministério do Trabalho e o INSS devem divulgar nos próximos dias as diretrizes operacionais para que os trabalhadores iniciem as solicitações sob o novo regime previdenciário.
