O Executivo Municipal de Ribeirão das Neves protocolou na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 005/2026, que solicita autorização para a desafetação e venda, mediante leilão, de 24 terrenos pertencentes ao município. A proposta, assinada pelo prefeito Túlio Raposo, visa transformar bens de uso comum ou especial em "bens dominicais", permitindo que sejam repassados à iniciativa privada.
A soma das áreas disponibilizadas chega a 286.342,55 metros quadrados. Entre os locais listados, destacam-se terrenos em regiões do Justinópolis, Jardim Verona, Vale das Acácias e uma área expressiva de mais de 77 mil m² no bairro Cidade Neviana, próximo à BR-040.
O que diz o Projeto de Lei?
De acordo com a justificativa enviada pelo prefeito (Mensagem 005/2026), a venda desses imóveis tem como objetivo:
Gestão de Custos: Eliminar gastos do erário com vigilância e manutenção de áreas que hoje estão ociosas ou subutilizadas.
Prevenção de Ocupações: Evitar que terrenos vazios sejam alvo de ocupações irregulares, o que geraria novos encargos para a administração.
Incremento de Receita: Os valores arrecadados no leilão seriam revertidos ao Tesouro Municipal para investimentos em áreas prioritárias como saúde, educação e infraestrutura.
Arrecadação Tributária: Uma vez nas mãos da iniciativa privada, esses terrenos passam a gerar arrecadação de IPTU e ITBI, aumentando o fluxo de caixa contínuo da prefeitura.
Destaques da Lista de Terrenos
A lista anexa ao projeto revela áreas de diferentes perfis e localizações estratégicas:
Cidade Neviana: Uma área de 77.722,14 m² localizada no encontro da BR-040 com a LMG-806, considerada uma zona de desenvolvimento estratégico.
Jardim Verona: Terreno com 49.264,77 m².
Barcelona: Área de 27.091,08 m².
Vale das Acácias: Terreno de 26.690,00 m² na Alameda dos Jacarandás.
A venda de patrimônio público é sempre um tema sensível e deve ser acompanhada de perto pela população por dois motivos principais:
1. O Conceito de Desafetação vs. Déficit Habitacional:
A "desafetação" retira a destinação pública de um bem. Em uma cidade marcada pela ausência de uma política habitacional robusta e por um déficit de moradia alarmante, a venda desses ativos gera polêmica. Áreas que poderiam ser destinadas a projetos de interesse social, escolas ou postos de saúde são entregues ao mercado, priorizando o equilíbrio fiscal em detrimento da função social da terra.
2. Transparência no Uso do Recurso:
O PL estabelece que o produto da venda será destinado conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O desafio para o Legislativo e para a sociedade civil será fiscalizar se esse recurso, proveniente de um patrimônio imobiliário (bem permanente), será de fato reinvestido em melhorias estruturantes ou se servirá apenas para cobrir despesas de custeio da máquina pública.
Próximos Passos
O projeto provavelmente será votada na Câmara Municipal de Ribeirão das Neves nesta terça-feira, 10 de fevereiro, depois de passar pelas comissões. O leilão, caso aprovado, poderá ser presencial ou eletrônico, seguindo a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021).
