O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta sexta-feira (27), uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro que prevê a criação da chamada "CNH Social" — Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuita para a população de baixa renda.

?Na prática, a nova legislação determina que os recursos arrecadados com o pagamento de multas de trânsito também poderão ser usados para pagar o processo de obtenção da carteira de motorista de cidadãos que não têm condições de arcar com esses valores.

Lula sanciona CNH social e veta exame toxicológico para categorias A e B

Lula, no entanto, vetou um trecho da lei que previa a obrigatoriedade de apresentação de exame toxicológico negativo para obtenção da CNH nas categorias A (motocicletas) e B (carros de passeio).

?Vale lembrar que o exame toxicológico é obrigatório para habilitação nas categorias C, D e E (transporte de cargas e passageiros). Esta determinação está mantida, sem alterações.

O veto terá de ser analisado pelo Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubar a decisão. Caso o veto caia, o exame será obrigatório.

Quem terá direito a CNH gratuita?
Segundo a lei sancionada pelo presidente nesta sexta, a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito também poderá ser aplicada para custear o processo de habilitação de pessoas de baixa renda, inscritas no CadÚnico.

O governo, no entanto, ainda vai divulgar detalhes sobre como vai funcionar o procedimento.

Texto da lei altera artigo do CTB
Com a mudança, o artigo do Código de Trânsito passa a prever explicitamente o uso das multas para formação de condutores de baixa renda:

“A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, em engenharia de tráfego, em engenharia de campo, em policiamento, em fiscalização, em renovação de frota circulante, em educação de trânsito e em custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda.”

Quem pode se inscrever no CadÚnico?
CadÚnico identifica famílias de baixa renda no país e permite ao governo selecionar quem terá acesso aos programas sociais, entre os quais Bolsa Família, Pé-de-Meia, Tarifa Social de Energia Elétrica, Auxílio Gás e Minha Casa Minha Vida.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), famílias com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa podem ser registradas no CadÚnico.
O governo também permite o cadastro de famílias com renda superior a meio salário-mínimo por pessoa como beneficiárias de programas ou serviços específicos.

Período considera que cidadãos destinem 30% da renda mensal para esse fim, percentual usado em cálculos da Febraban sobre endividamento. Proposta do Governo do Brasil prevê redução de até 80% no custo da CNH
O cidadão mineiro que pretende tirar a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) precisa trabalhar, em média, cinco meses. O cálculo, feito pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), se baseia em critério de referência utilizado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) em estudos sobre o endividamento das famílias no Brasil. O primeiro do ranking é o Acre, com demora superior a 8 meses, seguido de Bahia, Amazonas, Maranhão e Pernambuco.

Segundo a Febraban, comprometer cerca de 30% da renda mensal com um objetivo específico – como pagar uma dívida ou financiar um bem – é o limite considerado saudável para manter o orçamento equilibrado. Acima disso, a situação financeira pode ficar mais apertada e aumentar o risco de inadimplência.

Em Minas Gerais, o valor da CNH A+B é de R$ 2.998,97 e a renda média per capita fica em R$ 2.001. Comprometendo-se 30% dessa renda, tem-se R$ 600,30 por mês para juntar até conseguir dar entrada no processo de obtenção da habilitação. Dessa forma, um mineiro levaria cinco meses para conseguir o dinheiro necessário.

DESIGUALDADE – O cálculo reflete não somente o esforço que os brasileiros têm que fazer para conseguir a primeira habilitação, mas a desigualdade regional. O Distrito Federal, por exemplo, lidera tanto em renda média per capita (R$ 3.444) quanto em número de condutores habilitados, com aproximadamente 5 mil por 10 mil habitantes, além de exigir menos tempo de comprometimento do orçamento para o processo, cerca de 2 meses. Já estados do Norte e Nordeste, como Maranhão, Piauí e Amazonas, registram os menores números de habilitados, entre 1 mil e 2 mil a cada 10 mil habitantes, têm renda média inferior a R$ 1,5 mil e maior tempo para conseguir pagar a CNH.

CNH MAIS ACESSÍVEL – O processo atual para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação pode superar R$ 4,4 mil e leva quase um ano para ser concluído, o que empurra inúmeros brasileiros para um cenário excludente e perigoso: atualmente 20 milhões de pessoas dirigem sem CNH.
O projeto do Governo do Brasil, por meio do Ministério dos Transportes, busca exatamente isso: reduzir desigualdades e ampliar o acesso à habilitação, com uma redução de até 80% no custo para obtenção da carteira nas categorias A (motocicletas) e B (veículos de passeio).

COMO BARATEAR – Hoje, a maior parte do que o candidato gasta para obter o documento – cerca de 80% do total do valor – corresponde às aulas oferecidas pelas autoescolas.
Com o novo modelo, o cidadão terá a liberdade de escolher onde e como fazer essas aulas preparatórias, que poderão ser realizadas tanto nas autoescolas quanto em curso teórico oferecido gratuitamente pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). A parte prática poderá ser feita com instrutores autônomos devidamente credenciados pelos Detrans, porém não haverá obrigatoriedade de carga horária mínima, como ocorre atualmente.

PARTICIPAÇÃO POPULAR – Toda a população, o setor produtivo e as entidades envolvidas podem contribuir com sugestões para a construção do projeto pela plataforma Participa + Brasil. O prazo se encerra no dia 2 de novembro.

Golpistas têm usado o tema para pedir dinheiro e dados pessoais de interessados

O Sindicato dos Centros de Formação de Condutores de Minas Gerais (Sindicfc-MG) emitiu um alerta para circulação de informações falsas envolvendo a chamada CNH Social. A Prefeitura de Ribeirão das Neves também esclareceu que o programa CNH Social é de âmbito federal, mas cada estado precisa regulamentar a iniciativa para que ela seja efetivamente executada. Em Minas Gerais, o DETRAN-MG é o órgão responsável por todos os procedimentos relacionados ao benefício.
A Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania de Ribeirão das Neves reforçou que não tem responsabilidade direta na execução do programa e orienta que os cidadãos interessados busquem informações exclusivamente nos canais oficiais do DETRAN-MG, certificando-se de que o Cadastro Único esteja atualizado.

Programa ainda não ativo em Minas Gerais
Segundo o Sindicfc-MG, até o momento o programa não está ativo no estado, ou seja, não há inscrições abertas nem taxas a serem pagas. Apesar de rumores sobre a implementação da CNH Social, não há previsão de início do programa em Minas Gerais.

O sindicato alerta que golpistas têm explorado a repercussão do tema, solicitando dinheiro e dados pessoais de interessados.

“Infelizmente, golpistas estão se aproveitando da situação para enganar as pessoas e tirar proveito indevido. Nosso papel é orientar e proteger o cidadão”, disse o presidente do Sindicfc-MG, Alessandro Dias.

As autoridades reforçam que qualquer informação oficial sobre a CNH Social deve ser confirmada apenas pelos canais do Governo do Estado e do DETRAN-MG.