Governador em exercício, Mateus Simões (Novo) protocolou, na quinta-feira (14 de novembro), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), as propostas para privatizar a Cemig e a Copasa. Candidato de Romeu Zema (Novo) ao governo de Minas Gerais em 2026, o vice-governador, que está à frente do Estado enquanto o governador está em missão oficial na China, no Azerbaijão e em Portugal, levou os projetos de lei pessoalmente à ALMG.
O Estado de Minas Gerais tem 17,04% das ações totais da Cemig e 50,03% da Copasa. Simões estima que, juntas, as estatais valham cerca de R$ 15 bilhões. “A Cemig vale mais do que a Copasa, apesar da nossa participação na Cemig ser muito menor do que na Copasa. (...) O valor é relevante, mas não é o mais importante”, avalia o governador em exercício, que foi acompanhado pelo secretário de Governo, Gustavo Valadares.
A proposta de privatização da Cemig prevê a adoção da corporation, em que a empresa de geração, transmissão e distribuição de energia não teria um controlador. Entretanto, de acordo com Simões, o Estado manteria os 17,04% e teria poder de veto em decisões estratégicas. “A gente está mantendo com o Poder Público sede, nome, decisão sobre investimentos estratégicos, aprovação dos planos de investimentos plurianuais etc.”, cita ele.
Segundo Simões, os recursos da venda da Cemig seriam revertidos em investimentos na própria estatal. “A nossa ideia para a Cemig, inclusive, nem leva nenhum tipo de embolso para o Estado. A gente perde um pouco de participação (na gestão), porque ela ficaria um pouco maior, mas com condição de levar energia de qualidade para todos”, argumenta o governador em exercício.
Ao contrário da Cemig, a privatização da Copasa não manteria ação alguma sob o controle do Estado. "A gente acha que é importante e possível, sim, fazer a venda (da Copasa), apurar recursos, que vão ser divididos em parte com os municípios que são os detentores das outorgas de prestação de serviço público, mas é porque, no caso do saneamento, a gente precisa de muito investimento", defende ele.
Apesar de o governo Zema ter enfrentado dificuldades com a privatização da Codemig, cuja proposta, que foi enviada em 2019, sequer foi votada, Simões projeta que a ALMG aprove a desestatização de Cemig e Copasa até o início de 2025. “Tenho a expectativa que a gente possa colocar os leilões na rua ainda ano que vem, na segunda metade do ano. Para isso, a gente precisa que esses projetos tenham a tramitação com uma boa velocidade”, aponta ele.
Privatização de Cemig e Copasa exige referendo
Para privatizar Cemig e Copasa, o governo Zema terá que desengavetar a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023. De autoria do próprio Palácio Tiradentes, a PEC põe fim à obrigatoriedade de realizar referendos populares antes de privatizar estatais de “distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico”.
Simões voltou a defender a aprovação da PEC 24/2023. “Para nós, continua fazendo mais sentido para o povo de Minas Gerais que a exigência do referendo seja retirada da Constituição, mas, se a ALMG concluir ao longo dos próximos meses que é melhor aprovar a privatização e submeter a referendo, nós estamos prontos para isso. Nós já consultamos o Tribunal Regional Eleitoral. É um custo relevante, mas é um custo que a gente está pronto para enfrentar se for necessário”, acrescentou ele.
Caso a PEC 24/2023 não seja aprovada, o governo Zema terá que realizar um referendo popular para que a população avalize a privatização de Cemig e Copasa. Além de pôr fim à consulta, a matéria, que está parada na Comissão de Constituição e Justiça há mais de um ano, acaba com a exigência de quórum qualificado na ALMG para privatizar as estatais. A desestatização exige o voto favorável de 39 dos 77 deputados estaduais. O quórum simples é a maioria dos presentes.
O referendo foi incorporado à Constituição do Estado em 2001 por uma emenda de autoria do então governador Itamar Franco (1999-2002). À época, a PEC, endossada por todos os deputados, foi uma resposta ao ex-governador Eduardo Azeredo (1995-1998), que havia vendido 33% das ações ordinárias da Cemig. Até Itamar reverter o acordo na Justiça, os investidores tinham poder de veto, e, consequentemente, influência nos rumos da estatal.
Privatização chega à ALMG antes de aprovação do Propag
Simões levou as propostas de privatização da Cemig e da Copasa para a ALMG em meio às tramitação do Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados junto à União (Propag) no Congresso Nacional. Encabeçado pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD), potencial adversário do vice-governador em 2026, o Propag prevê a federalização de estatais como contrapartida para abater parte da dívida dos Estados com a União.
Para a oposição a Zema na ALMG, as propostas de privatização vão de encontro ao Propag. “Ao transformar dois bens públicos essenciais em mercadorias, Zema coloca, mais uma vez, o governo a serviço dos interesses privados, ignorando as necessidades da população. Uma lógica perversa, que coloca os lucros acima da dignidade humana e do acesso universal a serviços básicos, um direito fundamental que precisa ser garantido a todos”, critica o bloco.
Porém, segundo o governador em exercício, a participação do Estado de Minas Gerais na Cemig, por exemplo, pode ser federalizada, ou seja, transferida para a União, mesmo após a transformação em corporation. “O Estado permaneceria, inclusive, como sócio, até viabilizando a federalização dessa participação para o governo federal para o futuro”, garante Simões. No caso da Copasa, a privatização inviabilizaria a federalização.
Aprovado pelo Senado em agosto passado, o Propag está parado desde que foi recebido no mesmo mês pela Câmara dos Deputados. A Casa Baixa até chegou a aprovar a urgência para a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 121/2024, mas o presidente Arthur Lira (PP-AL) sequer designou um relator. Em meio às discussões para a sucessão de Lira na Câmara, não há previsão para que a matéria caminhe.
Com informações com o Jornal O Tempo
Foto: Flávio Tavares/O TEMPO
