A Prefeitura de Ribeirão das Neves enfrenta um prazo decisivo para encerrar uma disputa judicial que já se arrasta por 14 anos. Até a próxima segunda-feira, 13 de abril, o município deve apresentar seu parecer oficial sobre uma proposta de acordo que visa indenizar 16 núcleos familiares cujas residências foram demolidas pela administração municipal em dezembro de 2012.
A proposta, formalizada em audiência no dia 25 de fevereiro, prevê o pagamento de um valor base de R$ 50 mil por família. Com a devida correção monetária após mais de uma década de espera, o montante final pode ultrapassar R$ 100 mil por núcleo familiar.
A aceitação do acordo pela gestão do prefeito Túlio Raposo (PP) permitiria a homologação imediata pela Justiça e o início dos pagamentos. Por outro lado, o silêncio ou a recusa da prefeitura farão com que a ação judicial prossiga, expondo o município ao risco de condenações ainda maiores por danos morais e materiais.
O caso remonta ao período natalino de 2012, quando famílias da região do bairro Veneza foram surpreendidas pela demolição de suas casas. Na ocasião, a prefeitura alegou risco de deslizamento, mas as remoções ocorreram sob graves irregularidades apontadas pela assessoria jurídica das famílias:
- Ausência de laudo técnico: Não havia comprovação pericial de risco iminente no momento da demolição.
- Falta de aviso prévio: As famílias moravam há décadas no local e não tiveram oportunidade de defesa ou tempo para organizar a saída.
- Desamparo social: A prefeitura não ofereceu indenização imediata, reassentamento ou sequer aluguel social após derrubar as estruturas
O processo chegou ao estágio atual após o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) anular decisões anteriores que eram desfavoráveis às famílias, determinando que o caso voltasse à estaca zero. Com a redistribuição para um novo magistrado, abriu-se a oportunidade para a tentativa de conciliação inédita
O Coletivo Margarida Alves (CMA), que presta assistência jurídica gratuita ao grupo desde o início do conflito, vê a proposta como uma vitória da luta pelos direitos humanos. Em nota, a organização reforça que a demolição abrupta fere a dignidade da pessoa humana e espera que o município reconheça o dever de reparar o dano causado.
A decisão final agora depende exclusivamente da gestão municipal. Caso aceite os termos, a prefeitura poderá encerrar um dos capítulos mais sensíveis da história habitacional recente de Ribeirão das Neves.









