Os vereadores de Ribeirão das Neves mantiveram o veto parcial do prefeito Junynho Martins (PSC) sobre artigos incluídos pela Emenda Nº 02/2017 da Proposição de Lei Nº 050/2017, que regulamenta o Programa "Minha Casa, Minha Vida" na cidade. O chefe do Executivo vetou itens que incluiam associações ligadas aos vereadores Fabio Caballero (PPS) e Vicente Mendonça (PT) no texto da Lei.

A apreciação do veto aconteceu de forma tensa no plenário da Casa durante reunião ordinária dessa terça-feira (31). Dezenas de moradores que reivindicam a construção de moradias populares estiveram presentes na sessão e pressionaram os parlamentares a quebrar o veto do prefeito.

Após muita discussão entre vereadores da base do prefeito Junynho Martins e parlamentares do grupo que queriam a derrubada do veto, a questão foi apreciada com votação nominal. No fim, 8 vereadores acompanharam o veto do Executivo e apenas 6 foram contra, retirando assim os artigos do texto. 

Votaram a favor do veto os vereadores Lelo (PRTB), Pastor Dário (PSC), Mazinho da Quadra (PSC), Pastor Edson (DEM), Léo de Areias (PDT), Marcelo de Jesus (PSC), Vanderlei Delei (PTC) e Weberson Diretor (PSC). Foram contra o veto Carlinhos Figueiredo (PMDB), Messias Veríssimo (PT), Neuza do Depósito (PPS) e Ramon do Girico (PMDB), além de Fabio Caballero e Vicente Mendonça, autores da proposta.

Para o vereador Vanderlei Delei, que defendeu a manutenção do veto, os artigos são inconstitucionais. "A gente nota que os vereadores direcionaram para entidades ligadas diretamente a eles e sabe-se lá o que foi colocado para essas pessoas. A inclusão dessas entidades na lei fere o principio da impessoalidade, um dos nortes da administração pública". Para Delei, a emenda não foi construída de forma coletiva. "O projeto foi viciado e o MP (Ministério Público) poderia contestar sua constitucionalidade", afirmou.

Fabio Caballero afirmou que o veto exclui a participação de um segmento que há anos participa da discussão sobre habitação. "Claro que existem outras formas de participar, como os conselho de habitação, mas iriamos garantir a participação desses grupos", destacou. Para ele, que também é advogado, o texto não é inconstitucional. "A questão política contra a participação desse segmento e a sociedade civil teve uma grande derrota aqui hoje", lamentou.

Já Vicente Mendonça afirmou que o objetivo era incluir famílias de baixa renda que já lutam nessa área há vários anos. "É desigual, eles foram o pilar da luta desse terreno da Cohab. A gente consegue trazer esse investimento para a cidade e agora fomos excluídos", avaliou. Mendonça também rechaçou a tese de inconstitucionalidade do texto. "É um direito garantido de participação, pois só existem duas entidades para participar do conselho de habitação", finalizou.

A ex-prefeita de Ribeirão das Neves Daniela Corrêa (PT), recebeu o RibeiraoDasNeves.net na última terça-feira (24) para uma entrevista exclusiva, a primeira depois de deixar o comando do Poder Executivo no município. Atualmente gestora de um pólo de uma universidade de ensino a distância no Shopping Justinópolis, a petista não economizou nas palavras e fez avaliação sobre temas polêmicos, como a "paternidade" das obras do PAC e do fechamento de escolas, entre outros assuntos. A entrevista completa você assiste em nosso canal no Youtube.

Bloco 1

Petista fala sobre o que anda fazendo após deixar a Prefeitura, se posiciona sobre a "paternidade" das obras do PAC, avalia seu desempenho nas urnas em 2016, revela dificuldades no trato com os vereadores e refuta ter sonegado informações à equipe de transição da nova gestão.

Bloco 2

Ex-prefeita faz avaliação sobre a dívida do município anunciada pela nova gestão, quebra o silêncio sobre os funcionários fantasmas, analisa o mérito das dívidas de 13º e salários de dezembro último não pagos, fala sobre o fechamento de escolas, justifica a não entrega da prometida maternidade e justifica a reversão do terreno às margens da BR-040 de volta à Cohab.

Bloco 3

No último bloco, a ex-prefeita fala sobre os problemas com o ICISMEP, analisa as críticas recebidas ao longo do mandato e das ações mais marcantes, faz uma avaliação sobre os primeiros meses de mandato do prefeito Junynho Martins e revela se será candidata a deputada nas próximas eleições.

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (25), por 251 votos a 233, a autorização para o Supremo Tribunal Federal (STF) abrir processo criminal contra o presidente da República, Michel Temer, por crimes de organização criminosa e obstrução de Justiça, seguindo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Na primeira denúncia, por crime de corrupção passiva, o presidente havia conseguido 263 votos a favor e 227 contra.

Dos deputados de Minas Gerais que votaram, 32 foram contra a autorização das investigações, 19 foram queriam o prosseguimento do processo e 1 se absteve do voto. Um deputado mineiro esteve ausente da sessão e não votou.

A reportagem fez uma levantamento sobre como votaram os 10 parlamentares eleitos com maior quantidade de votos em Ribeirão das Neves nas eleições de 2014. Quem votou SIM, votou para que a investigação não prosseguisse, quem votou NÃO queria que o processo fosse ao STF. Veja a seguir:

Após meses de discussão, deputados e senadores aprovaram no fim do prazo a reforma política. As novas regras foram sancionadas pelo presidente Michel Temer e algumas já passarão a valer para as eleições de 2018.

Entre as novidades estão a criação de um fundo com recursos públicos para financiar campanhas para compensar o fim das doações de empresas (proibida pelo Supremo Tribunal Federal), a adoção de uma cláusula de desempenho para os partidos, o fim de coligações partidárias a partir de 2020 e a determinação de um teto de gastos para candidaturas.

Ao sancionar a reforma, o presidente vetou proposta que determinava que os sites suspendessem, em no máximo 24 horas, sem decisão judicial, a publicação de conteúdo denunciado como "discurso de ódio, disseminação de informações falsas ou ofensa em desfavor de partido ou candidato". A proposta foi alvo de críticas de parlamentares e de várias entidades do setor de comunicação.

Confira o que muda a partir das eleições de 2018:

Cláusula de desempenho

Como era: todos os partidos recebiam uma parcela do fundo partidário, e o tempo de propaganda em emissoras de televisão e de rádio era calculado de acordo com o tamanho da bancada de cada legenda na Câmara dos Deputados.
Agora: os partidos precisam atingir um desempenho eleitoral mínimo para ter direito a tempo de propaganda e acesso ao fundo partidário. Para 2018, os partidos terão que alcançar, pelo menos, 1,5% dos votos válidos, distribuídos em, no mínimo, nove estados, com ao menos 1% dos votos válidos em cada um deles. Como alternativa, as siglas devem eleger pelo menos nove deputados, distribuídos em, no mínimo, um terço das unidades da Federação. As exigências aumentarão gradativamente até 2030.

Fundo eleitoral

Como era: não existia. Partidos e candidatos podiam receber doações somente de pessoas físicas e não havia verba pública destinada diretamente a campanhas eleitorais.
Agora: foi criado um fundo eleitoral com dinheiro público para financiamento de campanhas eleitorais. O fundo, estimado em R$1,7 bilhão, terá a seguinte distribuição: 2% igualmente entre todos os partidos; 35% entre os partidos com ao menos um deputado na Câmara, 48% entre os partidos na proporção do número de deputados na Câmara em 28 de agosto de 2017 e 15% entre os partidos na proporção do número de senadores em 28 de agosto de 2017.

Arrecadação

Como era: os candidatos podiam iniciar a arrecadação apenas em agosto do ano da eleição, mas o acesso ao dinheiro estava condicionado ao registro da candidatura.
Agora: os candidatos podem arrecadar recursos em campanhas online (crowdfunding) a partir de 15 de maio do ano eleitoral. Além disso, os partidos podem vender bens e serviços e promover eventos de arrecadação. Empresas estão proibidas de financiar candidatos.

Limite para doações

Como era: as pessoas físicas poderão doar 10% do rendimento bruto declarado no ano anterior à eleição.
Agora: não mudou. O presidente Michel Temer vetou item que previa um teto de 10 salários mínimos.

Limite para gastos

Como era: sem limite.
Agora: haverá limite de gasto com valores distintos conforme o cargo que o candidato almeja:

• Presidente: R$ 70 milhões no primeiro turno e metade desse valor em caso de segundo turno.
• Governador: entre R$ 2,8 milhões e R$ 21 milhões, dependendo do número de eleitores do estado.
• Senador: entre R$ 2,5 milhões e R$ 5,6 milhões, dependendo do número de eleitores do estado.
• Deputado federal: R$ 2,5 milhões.
• Deputado estadual/distrital: R$ 1 milhão.

Debates

Como era: emissoras de televisão e rádio eram obrigadas a convidar candidatos de partidos com mais de nove deputados na Câmara dos Deputados.
Agora: esse número foi reduzido para cinco.

Voto impresso

Como era: não havia. O voto dos eleitores ficava registrado apenas na urna eletrônica.
Agora: o voto deverá ser impresso a partir da eleição de 2018, mas o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já comunicou que não terá orçamento para implementar a medida em todo o Brasil no próximo ano.

Com informações da Agência Brasil.