A nova legislação municipal consolida o reconhecimento da Língua Brasileira de Sinais como meio legal de comunicação, promovendo a inclusão social, a cidadania e a eliminação de barreiras para a comunidade surda nevense.
A Prefeitura de Ribeirão das Neves oficializou a sanção da Lei nº 4.682/2026, que reconhece formalmente, no âmbito do município, a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação, expressão e instrumento de promoção da acessibilidade, inclusão social e exercício da cidadania para as pessoas surdas.
A nova legislação municipal fundamenta-se nos parâmetros estabelecidos pela Lei Federal nº 10.436/2002 e pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal nº 13.146/2015), consolidando diretrizes voltadas a assegurar os direitos linguísticos da comunidade surda nevense.
Diretrizes e acessibilidade em eventos públicos
O texto da lei estabelece que a política municipal de valorização da Libras deve atuar na eliminação de barreiras de comunicação, no fomento a ações de conscientização e na integração das pessoas surdas em atividades culturais, esportivas, educacionais e comunitárias realizadas na cidade.
Entre as inovações previstas, o Poder Público poderá adotar mecanismos de acessibilidade comunicacional — como intérpretes de Libras, janelas de tradução em transmissões audiovisuais, legendagem simultânea e tecnologias assistivas — em eventos oficiais, institucionais, culturais, esportivos e educacionais promovidos ou apoiados pelo município. A mesma diretriz poderá ser integrada em parcerias e termos de fomento firmados com a sociedade civil.
Capacitação e difusão cultural
A norma também incentiva a realização de cursos, oficinas e campanhas voltadas ao aprendizado da Libras, além de prever o estímulo à capacitação voluntária e continuada de servidores e agentes públicos que atuam no atendimento direto à população.
Em observância aos critérios legais e orçamentários, o texto ressalta que a implementação das medidas priorizará a otimização da estrutura e dos recursos humanos já disponíveis na administração municipal.
